Projeto de Lei 2303 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395922 e CRC: E741C6C3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.303 DE 18 DE OUTUBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 148.596,53, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras e
instalações, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 148.596,53 (cento e
quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e cinquenta e três centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 148.596,53
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
764 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 124.540,62
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 125 Conv. 393/PGE/2022 Reforma e Ampl Esc Ma
765 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 24.055,91
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO CONV. 393/PGE/2022
REFORMA MARIA MATILDE SEMECE. 148.596,53
Fontes de Recurso
2 500 24.055,91
Projeto de Lei 2303 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395922 e CRC: E741C6C3). Pág: 2/2
2 571 124.540,62
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 148.596,53 (cento e quarenta e oito mil, quinhentos e noventa e seis reais e
cinquenta e três centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso
02 571 /02 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25% e CONV. 393/PGE/2022 REFORMA
MARIA MATILDE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 18 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 10:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 395922 e o código verificador E741C6C3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-686 SEMECE 18.10.23 148.596,53 18/10/2023 396133
Docto ID: 395922 v1
Memorando 686 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395745 e CRC: 685A3036). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 686/SEMECE/2023
A
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Gabinete Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização
para Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 124.540,62 (cento e vinte e quatro mil,
quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos) referente ao SUPERÁVIT FINANCEIRO, qual tem por
objeto Conv. Reforma Maria Matilde.
Superávit do Exercício de 2022, conforme Relatório de Apuração do Superávit.
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 571
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.571
Cód. Aplicação: 012- 125
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 4.4.90.51
Ficha: ?
valor: R$ 124.540,62 (cento e vinte e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e sessenta e dois centavos)
Vale do Paraíso - RO, 17 de Outubro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 17/10/2023 às 13:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 17/10/2023 às 14:21, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 396133 e CRC: 4497238B
Memorando 686 de 17/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 395745 e CRC: 685A3036). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 17/10/2023 às 15:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 395745 e o código verificador 685A3036.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos convenio reforma Maria Matilde 17/10/2023 395757
Docto ID: 395745 v1
ID: 396133 e CRC: 4497238B
PREFEITURA DE VALE DO P SO-RO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÂO
vaLS DO pAR^150
SUPERAVIT FINANCEIRO APURADO EM BALANÇO DO EXERC to 2022
ANEXO AO DEGRETO: ...........12023
FONTES RECURSOS
1 - Ativo Financeiro 747.536 68
4 - Fonte de Recurso 622.996,06 124.540,62
a) Superavit Financeiro Apurado em 124.540.62
b) Creditos já Abertos no Exercício - R$ 0,00
2-RestosaPa I 622.996 06
3 - Outras Obri itos consr n etc
Apuraçào 37/72/2022
Pública Sistemas
J0 11§rrl 0rÊtdêri0
lduso=0
CONTROLE
Cálculo do Sr,rp{,ravit Finrnceiro Âpurado êm Balanço
--- zezsso,oal
I
" :-*---t
ID: 395757 e CRC: ABF79F62 ID: 396133 e CRC: 4497238B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 395757
1B807CC546F3A74AB4A4820291AC3E12
ABF79F62
MD5:
CRC:
SHA256: 15A532F074007AFB64D864E55FDC81E0FAB51F2E5EC114B4A84073A2C35006EF
Anexos
Tipo do Documento
convenio reforma Maria Matilde
Identificação/Número
17/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
superavit financeira - convenio reforma maria matilde
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 17/10/2023 12:45:57 Finalização: 17/10/2023 12:46:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 17/10/2023 12:45:57
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 17/10/2023 12:45:57
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 686 17/10/2023 395745
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 395757 e o CRC ABF79F62.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 396133 e CRC: 4497238B
ID: 396133 e CRC: 4497238B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396133
D67203C4A26D79E29E12E9D5550EF223
4497238B
MD5:
CRC:
SHA256: BFDB2185894193D14BA1A1E6C1E1EAD8809D0682F7DBADB7D355AEE416C50B1B
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-686 SEMECE 18.10.23
148.596,53
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.303 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
DO EXERCICIO DE 2022, QUAL TEM POR OBJETO CONV. REFORMA MARIA MATILDE – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 18/10/2023 09:43:58 Finalização: 18/10/2023 09:44:07
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 18/10/2023 09:43:58
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 18/10/2023 09:43:58
ASSUNTOS
Projeto de Lei 18/10/2023 09:43:58
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2303 18/10/2023 395922
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 396133 e o CRC 4497238B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.