Projeto de Lei 2306 de 20/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 397116 e CRC: 212EC45C). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.306 DE 20 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso De Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 151.755,80, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação dos elementos de 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e 3.1.90.04.00 contratação por tempo determinado,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 151.755,80 (cento e cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e
oitenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 151.755,80
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
762 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
25.782,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
763 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
61.420,60
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Projeto de Lei 2306 de 20/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 397116 e CRC: 212EC45C). Pág: 2/2
766 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
16.509,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
767 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
48.044,20
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES
DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 151.755,80
Fontes de Recurso
1 605 151.755,80
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 151.755,80 (cento e
cinquenta e um mil, setecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta centavos), na dotação
orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST.
FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 20 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 20/10/2023 às 09:38, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 397116 e o código verificador 212EC45C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1195 SEMSAU 20.10.23 151.755,80 20/10/2023 397200
Docto ID: 397116 v1
Memorando 1195 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 396389 e CRC: CFCBDB61). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1195/SEMSAU/2.023. EM, 17 DE OUTUBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 151.755,80 (cento
e cinqüenta e um mil setecentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta centavos), tendo por objeto a
Manutenção do Piso da Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
para atender as Atividades da Atenção Básica e HPP Hospital de Pequeno Porte, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 16.509,00 (dezesseis quinhentos e nove reais)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 25.782,00 (vinte e cinco mil setecentos e oitenta e dois reais)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 48.044,20 (quarenta e oito mil quarenta e quatro reais e vinte centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 61.420,60 (sessenta e um mil quatrocentos e vinte reais e sessenta centavos)
ID: 397200 e CRC: C07EF220
Memorando 1195 de 18/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 396389 e CRC: CFCBDB61). Pág: 2/2
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e
assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria,
é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 18/10/2023 às 12:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/10/2023 às 14:20, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659, informando
o ID 396389 e o código verificador CFCBDB61.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 18/10/2023 396409
Docto ID: 396389 v1
ID: 397200 e CRC: C07EF220
ID: 396409 e CRC: DA90974C ID: 397200 e CRC: C07EF220
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 396409
8E32B39C503A6757BBAB57D577355155
DA90974C
MD5:
CRC:
SHA256: 09B9AB9481C74E368D4A92DFDE331C0FAC1B8D4650F3CF32C58A064A592B8170
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
18/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 18/10/2023 12:44:32 Finalização: 18/10/2023 12:44:54
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 18/10/2023 12:44:32
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 18/10/2023 12:44:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1195 18/10/2023 396389
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 396409 e o CRC DA90974C.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 397200 e CRC: C07EF220
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 397200
F9E52813F89D88C2D74689674D075D4E
C07EF220
MD5:
CRC:
SHA256: 7627D08D688E0436590E20B75257A506CEB37C7399A2CCD2FE26177340B34E43
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1195 SEMSAU 20.10.23
151.755,80
Identificação/Número
20/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.306 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 20/10/2023 09:07:22 Finalização: 20/10/2023 09:07:31
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 20/10/2023 09:07:22
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 20/10/2023 09:07:22
ASSUNTOS
Projeto de Lei 20/10/2023 09:07:22
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2306 20/10/2023 397116
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site eproc.valedoparaiso.ro.gov.br:5659
informando o ID 397200 e o CRC C07EF220.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.