materia nº 182/2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 182/2023
COMISSÃO PERMENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 
COMISSÃO PERMENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMENTE E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
REF.: PROJETO DE LEI Nº 
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 
incorporação do elemento de despesa 
providências. 
A autorização para abertura de crédi
tem como finalidade o reforço orçamentário para atender a 
de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro de 202
de recursos nas atividades da Secretaria
dotação constantes do art. 1º do projeto de lei
A
estabelecem o art. 41, II e 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
3DAS COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO: 
COMISSÃO PERMENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO; 
COMISSÃO PERMENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMENTE E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS. 
PROJETO DE LEI Nº 2.296/2023.
PARECER DAS COMISSÕES EM CONJUNTO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 1.088.000,00
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras 
autorização para abertura de crédito adicional especial
reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
, neste exercício financeiro de 2023, com vista a aplicação 
de recursos nas atividades da Secretaria/obras e instalações
constantes do art. 1º do projeto de lei. 
abertura de crédito adicional especial
art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
or lei e aberto por decreto executivo, 
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RMANENTES EM CONJUNTO: 
COMISSÃO PERMENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº2.296/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
1.088.000,00, e 
, e dá outras 
to adicional especial
Secretaria Municipal 
m vista a aplicação 
obras e instalações, no valor e 
abertura de crédito adicional especial,conforme 
é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A cobertura do 
procedida por excesso de arrecadação
da UBS Ana Regina Cordeiro, do financiamento repassado fundo a fundo 
através de emenda parlamentar de n 30960006, proposta nº 
19314.027000/1210-01, 
forma do art. 2º, fundamentando
4.320/64. 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
arrecadação, atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para
2023 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do 
Deputado Laerte, a Secretaria Municipal promove
atividades inerentes ao objeto d
veículo ambulância, Tipo A, para o transporte de pacientes
necessidades do Distrito de Santa Rosa, a qual foi destinada, pelo que 
apresento Emenda Modificativa para ser deliberado pelos nobres pares junto 
com o Projeto de Lei. 
Manifesto
matéria. 
 Vale do Paraíso/RO,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto
 ELSON DAS NEVES LIMA
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
excesso de arrecadação, referente a recursos para
da UBS Ana Regina Cordeiro, do financiamento repassado fundo a fundo 
através de emenda parlamentar de n 30960006, proposta nº 
, conforme documentos que acompanham 
forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso I
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
, atende os requisitos legais pertinentes.
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso, relativos a emenda parlamentar do 
a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas 
atividades inerentes ao objeto do crédito,que consiste na aquisição de um 
veículo ambulância, Tipo A, para o transporte de pacientes, atendendo as 
necessidades do Distrito de Santa Rosa, a qual foi destinada, pelo que 
Emenda Modificativa para ser deliberado pelos nobres pares junto 
anifesto-me, portanto, favorável à aprovação da 
Vale do Paraíso/RO, 16 de outubro de 202
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator das Comissões em Conjunto 
ões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA 
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
crédito adicional especial será 
s para a construção 
da UBS Ana Regina Cordeiro, do financiamento repassado fundo a fundo 
através de emenda parlamentar de n 30960006, proposta nº 
s que acompanham o projeto, na 
no art. 43, § 1º, inciso II da Lei 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de 
este exercício de 
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
relativos a emenda parlamentar do 
rá a manutenção de suas 
a aquisição de um 
, atendendo as 
necessidades do Distrito de Santa Rosa, a qual foi destinada, pelo que 
Emenda Modificativa para ser deliberado pelos nobres pares junto 
favorável à aprovação da 
de 2023. 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Membro 
GILSON CARLOS LUIZ
 Membro 
FABIANA MARIA DOS SANTOS
 Membro 
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
FABIANA MARIA DOS SANTOS
ESTADO DE RONDÔNIA 
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO