Projeto de Lei 2309 de 25/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398601 e CRC: 7C78A8A5). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.309 DE 25 DE OUTUBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 29.485,63, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 29.485,63 (vinte e nove
mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 29.485,63
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
769 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividade
29.485,63
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR
ANDAMENTO AO PAGAMENTO DE PESSOAL DOS SERVIDORES SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
665 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -3.385,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R. Grupo: 02501
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2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
666 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -23.956,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
667 04.122.1003.2050.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividades
d -2.144,63
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -29.485,63
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
29.485,63 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos), na
dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de Recurso 02 500 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de outubro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/10/2023 às 10:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 398601 e o código verificador 7C78A8A5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-470 SEMOSP 25.10.23 29.485,63 25/10/2023 398639
Docto ID: 398601 v1
Memorando 470 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398427 e CRC: 54A64B11). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 470/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 24 de outubro de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 29.485,63 (vinte e nove mil, quatrocentos
e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos) para que seja possível andamento ao pagamento de pessoal
dos servidores SEMOSP..
Colocação do valor de R$ 29.485,63 (vinte e nove mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e sessenta e
três centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.000
Cód. Aplicação:002-0001
Programação 04.122.1003.2050.0000
Elemento 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Remanejamento das Programações, Elementos, Fichas e Valor:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA VALOR
04.122.1003.2050.0000 3.3.90.39.00 667 R$ 2.144,63
04.122.1003.2050.0000 3.3.90.30.00 666 R$ 23.956,00
04.122.1003.2050.0000 4.4.90.52.00 665 R$ 3.385,00
ID: 398639 e CRC: 81F48670
Memorando 470 de 24/10/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 398427 e CRC: 54A64B11). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
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MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 24/10/2023 às 15:44, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/10/2023 às 15:53, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Docto ID: 398427 v1
ID: 398639 e CRC: 81F48670
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 398639
D42BA3FD5945C95CE2097E43DBB50C72
81F48670
MD5:
CRC:
SHA256: E9092CF5E9DA58104875BE92619916BF52605FD7F513D7DA706D044F93FA1556
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-470 SEMOSP 25.10.23
29.485,63
Identificação/Número
25/10/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.309 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, REFERENTE
AO SUPERÁVIT FINANCEIRO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL DAR ANDAMENTO AO PAGAMENTO DE PESSOAL DOS
SERVIDORES SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 25/10/2023 07:39:34 Finalização: 25/10/2023 07:39:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/10/2023 07:39:34
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/10/2023 07:39:34
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/10/2023 07:39:34
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2309 25/10/2023 398601
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