materia nº 27/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº 27/2023 
REF.: PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº 68/2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Resolução Legislativanº 
68/2023que “Altera o art. 14, caput, da Resolução Legislativa nº 25 de 29 de 
novembro de 2000. ” 
O art. 14 da Resolução Legislativa nº 25/2000, Regimento 
Interno desta Câmara Municipal, fixa o horário das sessões ordinárias às 
segundas feiras, às 10:00 horas. 
Pela proposta este horário passaria para as 19:00 horas do 
mesmo dia da semana, atendendo, assim os anseios das pessoas que querem 
comparecer à sessão para acompanharem os seus representantes deste Poder 
Legislativo e não podem por trabalharem no período da manhã e à tarde, 
estando livres somente no período noturno. 
Além de atender a população que desejam acompanhar as 
deliberações do Plenário desta Casa de Leis, os servidores desenvolveriam 
melhor seus trabalhos durante o expediente da manhã, com a diminuição do 
movimente pessoas que participam ou comparecem para a sessão. 
Portanto, voto pela aprovação da matéria ora analisada. 
Vale do Paraíso/RO.,25 de setembro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator:
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro