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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÃO PERMANENTE DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER Nº 09/2023.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVONº 42/2023
Voto do Relator
A matéria em análise dispõe sobre o Projeto de Lei do
Legislativo de nº 42/2023 que “Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais para o período 2025 a 2028. ”
O Art. 29, inciso V prevê a fixação desses subsídios através de
lei de iniciativa da Câmara Municipal para os cargos do executivo.
O valor proposto é de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais)
mensais para o Prefeito, R$ 9.000,00 (nove mil reais) para o Vice-Prefeito e R$
6.000,00 (seis mil reais) para os secretários municipais.
Tendo em vista que o valor atual está próximo aos da proposta
que só vigorará a partir de 2025 e não havendo nenhuma sobrecarga ao erário
para a próxima legislatura, não vejo óbices a fixação desses valores.
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria ora analisada.
Vale do Paraíso/RO, 27 de outubrode 2023.
BRUNO JOSÉ CAMATA -Relator
Acompanham o voto do Relator:
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO GILSON CARLOS LUIZ
PresidenteMembro
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