materia nº 30/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Comissão Permanente de Justiça e Redação 
PARECER Nº30/2023 
REF.: REF.: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 42/2023 
PARECER DA COMISSÃO 
Voto do Relator: 
O Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2023 em análise “Fixa o 
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para o período de 2025 a 
2028.” 
Trata o presente de matéria de iniciativa deste Poder Legislativo 
Municipal por se referir a fixação dos subsídios do Prefeito, Vice-prefeito e Secretários 
Municipais, conforme estabelece o art. 29, inciso V da Constituição Federa: 
“Art. 29........ 
V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários 
Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 
153, § 2º, I; “ 
O art. 57, caput, da Lei Orgânica Municipal prescreve: 
“Art. 57. Os subsídios do Prefeito, do vice Prefeito e dos Secretários 
Municipais, serão fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, 
observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III e 
153, § 2º, I da Constituição Federal. 
Nesta fixação foram observados os limites estabelecidos pelo inciso 
XI do art. 37 e as vedações do § 4º do art. 39 da Constituição Federal. 
O valor fixado para a próxima legislatura, com a proposta, tem um 
aumento, que se justifica pela importância do cargo e que vigorará a partir de 2025, 
início do mandato do próximo prefeito e vice. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Portanto, voto favorável à aprovação da matéria em análise. 
Vale do Paraíso/RO, 23 de outubro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator 
Acompanham o voto do Relator:
 BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA 
Presidente Membro