materia nº 2314/2023

Projeto de Lei 2314 de 06/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 403294 e CRC: 972B8091). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2314 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO
CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE
DESENVOLVIMENTO DE RONDÔNIA
CINDERONDÔNIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica ratificado nos termos da Lei Federal n. 11.107/05 e Decreto Federal n. 6.017/07 e demais
normas aplicáveis, o Protocolo de Intenções firmado entre Municípios e Estado de Rondônia subscritores, na
forma em anexo, para criação do consorcio público, de personalidade jurídica de direito público, natureza
autárquica, com finalidade multifinalitário, de interesse público, denominado Consórcio Interfederativo de
desenvolvimento de Rondônia CINDERONDÔNIA.
§ 1º. O protocolo de intenções, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.
Art.2º Fica autorizada a abertura de dotação orçamentária própria para fins de cumprimento do Art.8º da Lei
Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/11/2023 às 20:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 403294 e o código verificador 972B8091.
Docto ID: 403294 v1