Projeto de Lei 2318 de 08/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404048 e CRC: 3875A13D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.318 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 65.939,60, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 65.939,60 (sessenta e cinco mil,
novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 65.939,60
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
771 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 65.939,60
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01576
1 Recursos do Exercício Corrente
012 119 PROGRAMA IR E VIR
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO PROGRAMA IR E VIR SEMECE.
65.939,60
Fontes de Recurso
1 576 65.939,60
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 65.939,60 (sessenta e cinco mil, novecentos e trinta e nove reais e sessenta
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 576 /
PROGRAMA IR E VIR.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2318 de 08/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404048 e CRC: 3875A13D). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 08 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/11/2023 às 09:08, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-717 SEMECE 08.11.23 65.939,60 08/11/2023 404082
Docto ID: 404048 v1
Memorando 717 de 07/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 403905 e CRC: 2FB67B2F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 717/SEMECE/2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 65.939,60 (sessenta e cinco mil
novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos), programa IR e VIR
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 576
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.576
Cód. Aplicação: 012.119
Programação: 12 361 1006 2017
Elemento: 33.90.39
Valor: R$ 65.939,60 (sessenta e cinco mil novecentos e trinta e nove reais e sessenta centavos
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 07 de Novembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 07/11/2023 às 16:32, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/11/2023 às 20:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 08/11/2023 às 08:19, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos excesso de arrecadação 07/11/2023 403906
ID: 404082 e CRC: 117D9024
Memorando 717 de 07/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 403905 e CRC: 2FB67B2F). Pág: 2/2
Docto ID: 403905 v1
ID: 404082 e CRC: 117D9024
ID: 403906 e CRC: AA1B2F0B ID: 404082 e CRC: 117D9024
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 403906
E9256D5991346AB7A5BEA00F97B5AAAA
AA1B2F0B
MD5:
CRC:
SHA256: CDBEA837FCE3EF2749850BFBF4E853F7A0E95235C769BF1BED96239BDD26C23B
Anexos
Tipo do Documento
excesso de arrecadação
Identificação/Número
07/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
excesso de arrecadação no valor de R$ 65.939,60 TRANSPORTE ESCOLAR
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 07/11/2023 16:18:18 Finalização: 07/11/2023 16:18:47
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 07/11/2023 16:18:18
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 07/11/2023 16:18:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 717 07/11/2023 403905
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 403906 e o CRC AA1B2F0B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 404082 e CRC: 117D9024
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 404082
01AC87A9F83E4F071668B7502AEF1E31
117D9024
MD5:
CRC:
SHA256: 0112BFC2C6465D45BFE6DD9A04D5F4058B5409D8911A0D81EB2A69D3DCFE0C6C
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-717 SEMECE 08.11.23
65.939,60
Identificação/Número
08/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.318 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, QUAL TEM POR OBJETO PROGRAMA IR E VIR – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/11/2023 08:53:48 Finalização: 08/11/2023 08:53:58
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 08/11/2023 08:53:48
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 08/11/2023 08:53:48
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/11/2023 08:53:48
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2318 08/11/2023 404048
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 404082 e o CRC 117D9024.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.