materia nº 2320/2023

Projeto de Lei 2320 de 09/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405069 e CRC: BF53DABB). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2320 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2023
ALTERA A NATUREZA E REDUZ A QUANTIDADE DE
CARGOS COMISSIONADOS DA LEI 1054 DE 07 DE
AGOSTO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera a natureza do cargo de Agente de Contratação para cargo comissionado, reduz a quantidade
para 02 (dois) o número de cargos de Assessor do Prefeito e reduz a quantidade para 08 (oito) o número de
cargos de Assessor do Executivo, constante no anexo I, da Lei 1054 de 07 de agosto de 2017.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 11:00, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405069 e o código verificador BF53DABB.
Docto ID: 405069 v1