Projeto de Lei 2321 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405240 e CRC: F61D9A2D). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.321 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso De Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 47.786,45, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 47.786,45 (quarenta e sete mil,
setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 47.786,45
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
762 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
8.123,70
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
763 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
19.114,58
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
766 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
5.256,60
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
Projeto de Lei 2321 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405240 e CRC: F61D9A2D). Pág: 2/2
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
767 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
15.291,57
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ASSISTÊNCIA
FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES
DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SEMSAU. 47.786,45
Fontes de Recurso
1 605 47.786,45
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 47.786,45 (quarenta e
sete mil, setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), na dotação orçamentária
código 10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST. FINAN. DA
UNIÃO AOS ENFERMEIROS e CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 10:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405240 e o código verificador F61D9A2D.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1274 SEMSAU 10.11.23 47.786,45 10/11/2023 405271
Docto ID: 405240 v1
Memorando 1274 de 09/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404558 e CRC: 769C8419). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1274/SEMSAU/2.023. EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 47.786,45
(quarenta e sete mil setecentos e oitenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), tendo por objeto a
Manutenção do Piso da Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
para atender as Atividades da Atenção Básica e HPP Hospital de Pequeno Porte, de acordo com a
especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 5.256,60 (cinco mil duzentos e cinqüenta e seis reais e sessenta centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 8.123,70 (oito mil cento e vinte e três reais e setenta centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 15.291,57 (quinze mil duzentos e noventa e um reais e cinqüenta e sete centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
Memorando 1274 de 09/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404558 e CRC: 769C8419). Pág: 2/2
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Valor: R$ 19.114,58 (dezenove mil cento e catorze reais e cinqüenta e oito centavos)
Grupo: 1
Código: 605
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.605
Código Aplicação: 010.299
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Assistência Financeira da União aos Profissionais de Enfermagem
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e assim,
darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria, é que
fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 09/11/2023 às 08:46, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/11/2023 às 15:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 003 09/11/2023 404573
Docto ID: 404558 v1
ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
ID: 404573 e CRC: 6410EA4B ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
ID: 404573 e CRC: 6410EA4B ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
ID: 404573 e CRC: 6410EA4B ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 404573
4F175F10DE0C06A570ABC0710027589D
6410EA4B
MD5:
CRC:
SHA256: C3B3C186216A2743E40C63C9D826F7E838E94FA88DB4F41BDE69D3BF39E9812C
Anexos
Tipo do Documento
003
Identificação/Número
09/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Realocação de recursos por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 09/11/2023 08:08:16 Finalização: 09/11/2023 08:09:01
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 09/11/2023 08:08:16
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 09/11/2023 08:08:16
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1274 09/11/2023 404558
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 404573 e o CRC 6410EA4B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 405271 e CRC: B60FBFE9
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405271
767357E282976D7AB9EB41A68E9575B6
B60FBFE9
MD5:
CRC:
SHA256: 56FF5ED545B125DCA159FF1AFD3CC5BA1FDE0C725983CB017489A996CA9B20CA
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1274 SEMSAU 10.11.23
47.786,45
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.321 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/11/2023 08:39:13 Finalização: 10/11/2023 08:39:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/11/2023 08:39:13
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 08:39:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/11/2023 08:39:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2321 10/11/2023 405240
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405271 e o CRC B60FBFE9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.