Projeto de Lei 2322 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405291 e CRC: 360359B1). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.322 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por
Anulação, no orçamento vigente, no valor de R$
11.077,38, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 11.077,38 (onze mil, setenta e sete reais e trinta e oito
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.077,38
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
758 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
11.077,38
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 300 Reprogramação
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA RECURSO DA
REPROGRAMAÇÃO SEMSAU.
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
651 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-1.149,66
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 202 FARMACIA BASICA - QUALIFAR SUS
653 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-857,99
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo:02600
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2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 228 REDE BÁSICA - INCLEMENTO PAB 2016
654 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-8.903,04
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 230 PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA
655 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
-166,69
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R. Grupo: 02600
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 231 TESTE RÁPIDO DE GRAVIDEZ
Anulação ( - ) -11.077,38
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 11.077,38 (onze mil,
setenta e sete reais e trinta e oito centavos), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 /
Fonte de Recurso 02 600 / REPROGRAMAÇÃO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 10:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405291 e o código verificador 360359B1.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-1276 SEMSAU 10.11.23 11.077,38 10/11/2023 405329
Docto ID: 405291 v1
Memorando 1276 de 09/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404637 e CRC: F77A0F65). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1276/SEMSAU/2.023. EM, 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR ANULAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por anulação no valor de R$ 11.077,38 (onze mil e setenta e
sete reais e trinta e oito centavos), que foram alocados para pagamento da Reforma da UBS Ana Regina
Cordeiro para atender as Atividades da Atenção Básica, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 11.077,38 (onze mil e setenta e sete reais e trinta e oito centavos)
Grupo: 02
Código: 600
Detalhamento: 0
Fonte STN: 2.600
Código Aplicação: 010.300
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 44.90.51.00
Sair das Fichas: 651 (1.149,66), 653 (857,99), 654 (8.903,04) e 655 (166,69)
Ir Para:
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 33.90.30.00
Ir para a Ficha:?
Nomenclatura Reprogramação
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 405329 e CRC: 8A84A3D0
Memorando 1276 de 09/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 404637 e CRC: F77A0F65). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 09/11/2023 às 10:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 09/11/2023 às 15:13, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
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Docto ID: 404637 v1
ID: 405329 e CRC: 8A84A3D0
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405329
A7108CE4A48E4F561781C1659A05C30A
8A84A3D0
MD5:
CRC:
SHA256: 420D7E6623C8EFD1067F7C34F76C4DFF3396FA7336D42AADC493C2B6FF890D07
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-1276 SEMSAU 10.11.23
11.077,38
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.322 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, TENDO POR
OBJETO A MANUTENÇÃO DA SECRETARIA RECURSO DA REPROGRAMAÇÃO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/11/2023 09:12:35 Finalização: 10/11/2023 09:12:44
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/11/2023 09:12:35
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 09:12:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/11/2023 09:12:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2322 10/11/2023 405291
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405329 e o CRC 8A84A3D0.
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