Projeto de Lei 2324 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405631 e CRC: 5382FDBA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.324 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 33.000,00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 33.000,00
02 04 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
747 04.129.1005.2009.0000 OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS 33.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL - SEMFAZ. 33.000,00
Fontes de Recurso
1 500 33.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, a importância de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais), na dotação orçamentária código 04.129.1005.2009 / Fonte de Recurso 01 500 /
RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Projeto de Lei 2324 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405631 e CRC: 5382FDBA). Pág: 2/2
Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 12:31, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405631 e o código verificador 5382FDBA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-85 SEMFAZ 10.11.23 33.000,00 10/11/2023 405645
Docto ID: 405631 v1
Memorando 85 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405294 e CRC: 0E4C1197). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 85/SEMFAZ/2023
Vale do Paraíso, 10 de novembro de 2023
Da: SEMFAZ
Ao: GABINETE DA PREFEITA
Exma. Senhora
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA
Prefeita Municipal
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de
Crédito Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais),
referente a recurso próprio / livre, para cobrir as despesas com pessoal referente ao mês de novembro de
2023.
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 04.129.1005.2009
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 33.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 33.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 10 de novembro de 2.023
JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO
ID: 405645 e CRC: 68603016
Memorando 85 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405294 e CRC: 0E4C1197). Pág: 2/2
Secretário Municipal de Fazenda
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO, Secretário
Municipal de Fazenda, em 10/11/2023 às 09:15, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art.
18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 10:43, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos PLANILHA EXCESSO 10/11/2023 405344
Docto ID: 405294 v1
ID: 405645 e CRC: 68603016
ID: 405344 e CRC: F94C7231 ID: 405645 e CRC: 68603016
ID: 405344 e CRC: F94C7231 ID: 405645 e CRC: 68603016
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405344
D44D17A8F56F41E43D15AECE96C20003
F94C7231
MD5:
CRC:
SHA256: DF153305AAC2E98CD3EDDCADC80070ED1CD5BD5DC9A9F60EB23FEEAC22D3CC65
Anexos
Tipo do Documento
PLANILHA EXCESSO
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Abertura de CRÉDITO ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Súmula/Objeto:
Usuário: JOZADAQUE PITANGUI DESIDERIO
Criação: 10/11/2023 09:20:14 Finalização: 10/11/2023 09:20:55
INTERESSADOS
GABINETE DA PREFEITA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 09:20:14
SEMFAZ 10/11/2023 09:20:14
ASSUNTOS
ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL. 10/11/2023 09:20:14
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 85 10/11/2023 405294
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 405645 e CRC: 68603016
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405645
AA10B831275830E03FE92D9893F67C3D
68603016
MD5:
CRC:
SHA256: 414B0F6EE97E645A5DD74473331A9C1627446AEA5C799A4DACDA4F6568807D66
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-85 SEMFAZ 10.11.23
33.000,00
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.324 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL - SEMFAZ.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/11/2023 12:18:31 Finalização: 10/11/2023 12:18:39
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/11/2023 12:18:31
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 12:18:31
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/11/2023 12:18:31
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2324 10/11/2023 405631
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405645 e o CRC 68603016.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.