Projeto de Lei 2325 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405783 e CRC: 39551735). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.325 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 5.000,00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Procuradoria Jurídica - PGM, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 5.000,00
02 02 02 PROCURADORIA JURIDICA
773 03.092.1002.2002.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO
4.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
774 03.092.1002.2002.0000 APOIO ADMINISTRATIVO DO GABINETE DO PREFEITO
1.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL - PGM. 5.000,00
Fontes de Recurso
1 500 5.000,00
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Procuradoria Jurídica - PGM, a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na
dotação orçamentária código 03.092.1002.2002 / Fonte de Recurso 01 500 / RECURSOS
PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 09:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-46 PGM 10.11.23 5.000,00 13/11/2023 405811
Docto ID: 405783 v1
Memorando 46 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405441 e CRC: 92F1CEB3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 46/PGM/2023
Da: PGM
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 5.000,00, referente a recurso próprio /
livre, para que seja efetuado pagamento pessoal.
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 03.092.1002.2002
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: ?
Valor: R$ 4.000,00
Elemento de despesa: 3.1.90.13.00
Ficha: ?
Valor: R$ 1.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 5.000,00
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 10 de novembro de 2.023
Loana Carla dos Santos Marques
Procuradora Jurídica Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES,
PROCURADORA JURIDICA DO MUNICIPIO, em 10/11/2023 às 10:27, horário de Vale do
Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 10:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 405811 e CRC: 0A348868
Memorando 46 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405441 e CRC: 92F1CEB3). Pág: 2/2
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO EXCESSO PGM 10/11/2023 405447
Docto ID: 405441 v1
ID: 405811 e CRC: 0A348868
ID: 405447 e CRC: DE95F163 ID: 405811 e CRC: 0A348868
ID: 405447 e CRC: DE95F163 ID: 405811 e CRC: 0A348868
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405447
93F82F4405CB3D4486DBB29D535F4652
DE95F163
MD5:
CRC:
SHA256: B8EEF622C5E3658D1563D5951F2E4DB8FCB9D12C7648DBF77402F608F8A1171F
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO EXCESSO PGM
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 5.000,00, referente a recurso próprio / livre, para que seja efetuado pagamento pessoal.
Súmula/Objeto:
Usuário: LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES
Criação: 10/11/2023 10:21:30 Finalização: 10/11/2023 10:21:37
INTERESSADOS
LOANA CARLA DOS SANTOS MARQUES OURO PRETO D'OESTE RO 10/11/2023 10:21:30
ASSUNTOS
Memorando 10/11/2023 10:21:30
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 46 10/11/2023 405441
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ID: 405811 e CRC: 0A348868
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405811
0AB050BBC6D2776A7587AD3A3848E730
0A348868
MD5:
CRC:
SHA256: EE425DFCFB43AB637C159DFA5CD99E2D329524230FDB382CDAA11F1B18C705F8
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-46 PGM 10.11.23 5.000,00
Identificação/Número
13/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.325 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL - PGM.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/11/2023 07:52:35 Finalização: 13/11/2023 07:52:46
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/11/2023 07:52:35
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/11/2023 07:52:35
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/11/2023 07:52:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2325 13/11/2023 405783
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405811 e o CRC 0A348868.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.