Projeto de Lei 2326 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405889 e CRC: 6C57C6C3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.326 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 110.000,00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 110.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
695 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 98.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
696 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 12.000,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL - SEMECE. 110.000,00
Fontes de Recurso
1 500 110.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
Projeto de Lei 2326 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405889 e CRC: 6C57C6C3). Pág: 2/2
importância de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 09:59, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-719 SEMECE 13.11.23 110.000,00 13/11/2023 405923
Docto ID: 405889 v1
Memorando 719 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405515 e CRC: C929E686). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 719/SEMECE/2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
Folha de Pagamento.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: 0
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1001
Fonte STN: 1.500
Cód. Aplicação: 012.001
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.1.90.11.00
Valor: R$ 98.000,00 (noventa e oito mil)
Ficha: ?
Programação: 12 361 1006 2014
Elemento: 3.1.91.13.00
Valor: R$ 12.000,00 (doze mil)
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 10 de Novembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 10/11/2023 às 11:16, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 11:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 405923 e CRC: F8A00F47
Memorando 719 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405515 e CRC: C929E686). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 10/11/2023 às 11:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Excesso 10/11/2023 405546
Docto ID: 405515 v1
ID: 405923 e CRC: F8A00F47
PREFEITURA MUN. VALE DO PA
AV, PARANÁ, S/N
637869S0/0001 -55 Exet 2023
SO
APU DO EXCESSO 09l2023
UNIDADE
EXCESSO DE ARRECAOA
FONTE DE RECURSO VINCULADA: Oí2.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAçÃO ATÉ 30/09/2023
OESCRI
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Elemento FONTE VALOR DISPON
SEMECE manutenção FOLHA 1.500 1.001 110.000,00
Vale do Paraíso RO,37l10/2023
ldurô{ GI§po:ll Oerlh*1{X}1 Sr§*1.W
VALOR DiSPI)§r8lUZÂ00 vÂLoÂ
T------11ã:ffi
sÀtDo
ID: 405546 e CRC: 073154D7 ID: 405923 e CRC: F8A00F47
FONTE DE RECURSO CÓD|GO DE APLTCAçÃO: OO2.0Oí - RECURSO PRÔPRp
20?3
Grupo=1 Código=500 Detalh=0 STN=1.500
631
406
145
170
305,19
373,33
741,28
213,87
442.76
686.47í,00
471.134,55
187.207,23
492.,168,63
95.572,31
55
64
41
62
165,81
761.22
465,96
254,76
129.55
u1.740.25
í1.831.11
194.321.70
226.951.83
i14.590,35
Receita
1113
't 1r2.53.0.1.0
't32'1.01.0.1.0
1114.51
1r't2.s0.03
Dêscrição
lmposto sobre a rênda de qualquer natuEz€
ITBI
REMUNERÂçÃO DE RENDIMENÍOS
ISSQN PRINCIPAL
|PTU DíuDA ATrvA + coRREçôES
19 740 00 19.740.00
724.036,02
144.807,O2
6.917.531,17
- 1 383.506.24
7 .641 .567 .19
1.528.3'13.25
171151 1 1,OO OO O COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL-PR
i ztl . st .s.o.oo.oo o coÍA pARTE DoFpM pRrNcrpAL - 1% Jurho
izl r.sr.z.o.oo.oo.o corA pARTE oo FpM pRrNcrpAL - i oÁ
[-iórouçÕrs r uNoÉe
1721,50,0,1.00 OO O COTA PARTE DO ICi/lS PRINCIPAL -
PRIO
INDENIZAÇ ES POR DANOS AO
(.) DEDUÇÕÊS FU N DEB
1921.01
1719.99.0.1 .00.00.0 õuiiãs'iãnsi necursos uniao
L223.374,89
1 844 674 98
492.466,68
98.493.62
798.121,20
159.624,24
598.590.90
119.718.18
1.09't.057,58
214.211,40
9.866.632,í í ,.865.949,'15 1.746.525,05 119.124,10
1721 51.0 1 OO OO O COTA PARTE DO IPVA PRINCIPAL -
(.) DEDUÇÕEs FUNDEE
TOTAL GERAL
EXCESSO APURADO A O BIMESTRE 1.538.719,36
EXCE550l UTILIZADO 1.092.200,00
EXCESSO APURADO QUIDO
INDICAçAO DE DESTINAÇAO
UNIDADE
SAU DE
SE M PLAD
SEMPLAD
SE M FAZ
SEMECE
PGM
EI.EMENTO
FOLHA
FOLHA
sERVIçOS
FOLHA
FOLHA
FOLHA
STN
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
1.500
valor
250.000,00
26.000,00
18.130,40
33.000,00
110.000,00
5.000,00
Vale do Paraíso-RO f9/O912023 4.388,95
pl.ANtLHA COM METODOTOGTA DE CÁtCUtO DO EXCESSO DE À§RECAOAçÃO E TENDÊNC|A DA n:CElÍA OO EXERCÍC|O
ctitérlo utilizodo pdro o cúlculo da tendêncio do exercklo lol peh médlo móvet ,n€nsal da Íeceftd do exercícío,
o mês de reÍeÍêncio e os onte oÍer, prcjetando olndo para os fieses tubsequentes.
DO IXCE§5O ató 09/2023
lduso=0
2023 PrêYiÂto AÍrêcâddo baaso
r.849.435,2{ 1.367-07§,43 1.932.551,72 *5.7t7,24
7.37E.699,9í í .3a7.076,'(} 6.1 579.229,81
638.496,96 1,8.a72,72 872.8,,5,78 393.973,06
í.838-7r9,36 TOTAT DO
TOTÀt UTITIZADO 442.110,40
1145.519,36
SALOO A UTITIZAR 4.388,
ID: 405546 e CRC: 073154D7 ID: 405923 e CRC: F8A00F47
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405546
DDE8A8EFE75E7F6C222A6D84EA3EE6A6
073154D7
MD5:
CRC:
SHA256: 0AA1B52A3A4AD907EE5375D5B32B72CC71D69CFA73E008109BF12C7245E76116
Anexos
Tipo do Documento
Excesso
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Memorando excesso de arrecadação FOLHA no valor de R$ 110.000,00 ( cento e dez mil reais ).
Súmula/Objeto:
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 10/11/2023 11:14:35 Finalização: 10/11/2023 11:14:49
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 11:14:35
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 10/11/2023 11:14:35
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 719 10/11/2023 405515
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405546 e o CRC 073154D7.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 405923 e CRC: F8A00F47
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405923
A41E133F81705D519D3E29ECE1110EB1
F8A00F47
MD5:
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SHA256: DEE230680B8004A5594FCDB2D5060DA9CD73A6096CAE8F8E70F032A953C21501
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-719 SEMECE 13.11.23
110.000,00
Identificação/Número
13/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.326 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/11/2023 09:06:12 Finalização: 13/11/2023 09:06:26
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/11/2023 09:06:12
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/11/2023 09:06:12
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/11/2023 09:06:12
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2326 13/11/2023 405889
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405923 e o CRC F8A00F47.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.