Projeto de Lei 2327 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406003 e CRC: 73AB747C). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.327 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.04.00 e
3.1.90.13.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.04.00
contratação por tempo determinado e 3.1.90.13.00 obrigações patronais, no Orçamento
Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 250.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
750 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
40.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
751 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
120.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Projeto de Lei 2327 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406003 e CRC: 73AB747C). Pág: 2/3
752 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
14.500,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
775 10.122.1004.2026.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
3.200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
776 10.122.1004.2026.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
200,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
777 10.122.1004.2027.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
800,00
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
778 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
5.000,00
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
779 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
780 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
20.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
Projeto de Lei 2327 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406003 e CRC: 73AB747C). Pág: 3/3
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
781 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
26.300,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL SEMSAU. 250.000,00
Fontes de Recurso
1 500 250.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais), na dotação orçamentária código 10.122.1004.2026 / 10.122.1004.2027 /
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF
- SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 13 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 14:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406003 e o código verificador 73AB747C.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1293 SEMSAU 13.11.23 250.000,00 13/11/2023 406061
Docto ID: 406003 v1
Memorando 1293 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405669 e CRC: 0905FCC4). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1293/SEMSAU/2.023. EM,10 DE NOVEMBRO DE 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa
Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação, no valor de R$ 250.000,00
(duzentos e cinqüenta mil reais), tendo por objeto a Manutenção das despesas com pagamento de pessoal
desta Secretaria, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.122.1004.2026
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Valor: R$ 200,00 (duzentos reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.122.1004.2026
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Obrigações Patronais
Valor: R$ 800,00 (oitocentos reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.122.1004.2027
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Obrigações Patronais
Valor: R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
Memorando 1293 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405669 e CRC: 0905FCC4). Pág:
2
/
3
Grupo: 1
Código: 500
De
talhamen
to: 1002
Fon
te STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.301.1004.2032
Elemen
to de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Contr
a
tação por Tempo De
terminado
Valor: R$ 20.000,00 (vin
te mil reais)
Grupo: 1
Código: 500
De
talhamen
to: 1002
Fon
te STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.301.1004.2032
Elemen
to de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Vencimen
tos e Van
tagens Fixas Pessoal Civil
Valor: R$ 20.000,00 (vin
te mil reais)
Grupo: 1
Código: 500
De
talhamen
to: 1002
Fon
te STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.301.1004.2032
Elemen
to de Despesa: 31.90.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Obrigações P
atronais
Valor: R$ 40.000,00 (quaren
ta mil reais)
Grupo: 1
Código: 500
De
talhamen
to: 1002
Fon
te STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemen
to de Despesa: 31.90.04.00
Ficha:?
Nomenclatura Contr
a
tação por Tempo De
terminado
Valor: R$ 120.000,00 (cen
to e vin
te mil reais)
Grupo: 1
Código: 500
De
talhamen
to: 1002
Fon
te STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemen
to de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Vencimen
tos e Van
tagens Fixas Pessoal Civil
Valor: R$ 26.300,00 (vin
te e seis mil e tr
e
zen
tos mil reais)
ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
Memorando 1293 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405669 e CRC: 0905FCC4). Pág: 3/3
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Obrigações Patronais
Valor: R$ 14.500,00 (catorze mil e quinhentos reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.91.13.00
Ficha:?
Nomenclatura Obrigações Patronais
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas
e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta
Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 10/11/2023 às 13:54, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 09:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405669 e o código verificador 0905FCC4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 002 10/11/2023 405688
Docto ID: 405669 v1
ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
ID: 405688 e CRC: 8CE7FEC0 ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
ID: 405688 e CRC: 8CE7FEC0 ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405688
B1D17FC326BB84B29329477CA64DE251
8CE7FEC0
MD5:
CRC:
SHA256: 810BF2EE489A096476FE77F6C946850C924A1C09E10C8295137B7B330EF7D950
Anexos
Tipo do Documento
002
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
Súmula/Objeto:
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 10/11/2023 12:51:51 Finalização: 10/11/2023 12:52:13
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 12:51:51
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 10/11/2023 12:51:51
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1293 10/11/2023 405669
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405688 e o CRC 8CE7FEC0.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 406061 e CRC: 51CADEB6
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 406061
1110DB40C50FBF60D3EF56598676E172
51CADEB6
MD5:
CRC:
SHA256: 1C7BD24F9C544C79AA333CBA36907EC4F10C1F4A4CE46A133FB7F0C74ABD4DE1
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1293 SEMSAU 13.11.23
250.000,00
Identificação/Número
13/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.327 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 13/11/2023 10:42:42 Finalização: 13/11/2023 10:42:49
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 13/11/2023 10:42:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 13/11/2023 10:42:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 13/11/2023 10:42:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2327 13/11/2023 406003
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 406061 e o CRC 51CADEB6.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.