Projeto de Lei 2328 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406559 e CRC: 6781A008). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.328 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 26.296,41, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 26.296,41 (vinte e seis mil, duzentos e noventa
e seis reais e quarenta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 26.296,41
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
782 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 25.725,20
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:
02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
783 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 571,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:
02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANDAMENTO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO
DO CONVÊNIO Nº 071/2021/PJ/DER/RO QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO-RO - SEMOSP.
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
Projeto de Lei 2328 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406559 e CRC: 6781A008). Pág: 2/2
533 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -23.521,37
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
534 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -2.203,83
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
616 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -571,21
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -26.296,41
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
26.296,41 (vinte e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e um centavos), na
dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 701 / 02 500 / CONVENIO
071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICINAIS E RECURSOS PRÓPRIOS / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 12:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406559 e o código verificador 6781A008.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-496 SEMOSP 14.11.23 26.296,41 14/11/2023 406604
Docto ID: 406559 v1
Memorando 496 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405995 e CRC: E0BAFB58). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 496/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 13 de novembro de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 26.296,41 (vinte e seis mil, duzentos e
noventa e seis reais e quarenta e um centavos) para que seja possível andamento ao processo de devolução
de saldo do CONVÊNIO Nº 071/2021/PJ/DER/RO que tem por objeto a Recuperação de Estradas Vicinais
neste Município de Vale do Paraíso-RO, para atender solicitação do Setor de Convênios uma vez que o
mesmo encontra-se finalizado e em fase de prestação de contas.
Colocação do valor de R$ 25.725,20 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte e cinco reais e vinte centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 701
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.701.000
Cód. Aplicação:002-142
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 571,21 (quinhentos e setenta e um reais e vinte e um centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.000
Cód. Aplicação:002-142
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Remanejamento das Programações, Elementos, Fichas e Valor:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA VALOR
26.782.1008.2055.0000 3.3.90.30.00 533 R$ 23.521,37
26.782.1008.2055.0000 3.3.90.39.00 534 R$ 2.203,83
ID: 406604 e CRC: 4847B1FB
Memorando 496 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405995 e CRC: E0BAFB58). Pág: 2/2
26.782.1008.2055.0000 4.4.90.30.00 616 R$ 571,21
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 13/11/2023 às 11:55, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 14:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 405995 e o código verificador E0BAFB58.
Docto ID: 405995 v1
ID: 406604 e CRC: 4847B1FB
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 406604
16F9A7FC70611E7F40E6702B1B30E818
4847B1FB
MD5:
CRC:
SHA256: E7E03EF179DFB2C7E9FCFCD01E4FF144DDEC54A59C766CF841CD73CDD1B187C5
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-496 SEMOSP 14.11.23
26.296,41
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.328 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, PARA QUE
SEJA POSSÍVEL ANDAMENTO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 071/2021/PJ/DER/RO QUE
TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO-RO - SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/11/2023 08:46:18 Finalização: 14/11/2023 08:46:25
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/11/2023 08:46:18
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/11/2023 08:46:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/11/2023 08:46:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2328 14/11/2023 406559
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 406604 e o CRC 4847B1FB.
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