Projeto de Lei 2329 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406658 e CRC: 59C69E42). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.329 DE 14 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 47.896,78, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 indenizações e
restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 47.896,78 (quarenta e sete mil, oitocentos e
noventa e seis reais e setenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 47.896,78
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
784 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 43.378,81
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:
02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
785 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS 4.517,97
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.:
02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, PARA QUE SEJA POSSÍVEL ANDAMENTO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO
DO CONVÊNIO Nº 037/2021/FITHA QUE TEM POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS
VICINAIS E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DRENO NESTE MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO-RO
SEMOSP.
Projeto de Lei 2329 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406658 e CRC: 59C69E42). Pág: 2/2
02 08 00 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
543 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -43.378,81
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 010 Convenio FITHA
618 26.782.1008.2055.0000 PROGRAMA ESTRADAS PARA TODOS -4.517,97
4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 0 2500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Anulação ( - ) -47.896,78
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
47.896,78 (quarenta e sete mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e oito centavos), na
dotação orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 02 010 / 02 500 / CONVENIO
FITHA / ORDINÁRIOS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 12:30, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406658 e o código verificador 59C69E42.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-497 SEMOSP 14.11.23 47.896,78 14/11/2023 406712
Docto ID: 406658 v1
Memorando 497 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406022 e CRC: 450D46F6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 497/SEMOSP/2023
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 13 de novembro de 2023
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, Autorização
para Abertura de Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 47.896,78 (quarenta e sete mil, oitocentos
e noventa e seis reais e setenta e oito centavos) para que seja possível andamento ao processo de devolução
de saldo do CONVÊNIO Nº 037/2021/FITHA que tem por objeto a Recuperação de Estradas Vicinais e
aquisição e instalação de dreno neste Município de Vale do Paraíso-RO, para atender solicitação do Setor de
Convênios uma vez que o mesmo encontra-se finalizado e em fase de prestação de contas.
Colocação do valor de R$ 43.378,81 (quarenta e três mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e um
centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 701
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.701.000
Cód. Aplicação:002-010
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Colocação do valor de R$ 4.517,97 (quatro mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e sete centavos)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 500
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.500.000
Cód. Aplicação:002-010
Programação 26.782.1008.2055.0000
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
Remanejamento das Programações, Elementos, Fichas e Valor:
PROGRAMAÇÃO ELEMENTO FICHA VALOR
26.782.1008.2055.0000 4.4.90.30.00 543 R$ 43.378,81
ID: 406712 e CRC: FEB9695E
Memorando 497 de 13/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406022 e CRC: 450D46F6). Pág: 2/2
26.782.1008.2055.0000 4.4.90.30.00 618 R$ 4.517,97
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 13/11/2023 às 11:55, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 13/11/2023 às 14:34, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 406022 e o código verificador 450D46F6.
Docto ID: 406022 v1
ID: 406712 e CRC: FEB9695E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 406712
752D33C87F51420135C7D7C08B789301
FEB9695E
MD5:
CRC:
SHA256: 815B1BCF3BC1C105888B477671BFBF267BBE5EB6C28CF64FB3FB82461946F39A
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-497 SEMOSP 14.11.23
47.896,78
Identificação/Número
14/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.329 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, PARA QUE
SEJA POSSÍVEL ANDAMENTO AO PROCESSO DE DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 037/2021/FITHA QUE TEM
POR OBJETO A RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS E AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE DRENO NESTE MUNICÍPIO DE
VALE DO PARAÍSO-RO – SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/11/2023 09:45:06 Finalização: 14/11/2023 09:45:14
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/11/2023 09:45:06
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/11/2023 09:45:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/11/2023 09:45:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2329 14/11/2023 406658
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