Projeto de Lei 2330 de 14/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 406873 e CRC: 184D78B7). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.330 DE 14 DE SETEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 44.130,40,
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância de R$
44.130,40 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta centavos) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.130,40
02 03 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, COORD. E ADM
691 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das
atividade 18.130,40
3.3.91.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
693 04.122.1003.2005.0000 - (Com trabalho se faz a Diferença) - Manutenção das atividade
26.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
002 001 Recursos Próprios / Ordinários
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO
PESSOAL - SEMPLAD. 44.130,40
Fontes de Recurso
1 500 44.130,40
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento e Administração - SEMPLAD, a importância
de R$ 44.130,40 (quarenta e quatro mil, cento e trinta reais e quarenta centavos), na dotação
orçamentária código 04.122.1003.2005 / Fonte de Recurso 01 500 / RECURSOS PRÓPRIOS /
ORDINÁRIOS / RECURSO LIVRE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de setembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/11/2023 às 12:33, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-322 10/11/2023 405588
Docto ID: 406873 v1
Memorando 322 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405113 e CRC: 7EAD2724). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 322/SEMPLAD/2023
Da: Secretaria Mun.de Planej. e Administração - SEMPLAD
Ao: Gabinete da Prefeita
Assunto: Abertura de credito especial por Excesso de Arrecadação
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 44.130,40, referente a recurso próprio /
livre, para que seja efetuado pagamento pessoal e serviço.
Iduso: 0
Grupo: 1
Codigo: 500
Detalhamento: 0
Cod. Aplicaçao: 002/001
Fonte STN: 1.500
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.3.90.39.00
Ficha: ?
Valor: R$ 18.130,40
Programação: 04.122.1003.2005
Elemento de despesa: 3.1.90.11.00
Ficha: 693
Valor: R$ 26.000,00
Total da suplementação: **************************************** R$ 44.130,40
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 10 de novembro de 2.023
Cristiane Rodrigues da Costa Santana
Secretária Mun. Planej. Administração
Port. 6577 de 11/01/2022
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 10/11/2023 às 09:23, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
ID: 405588 e CRC: D8C67365
Memorando 322 de 10/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 405113 e CRC: 7EAD2724). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 10/11/2023 às 10:45, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DO EXCESSO SEMPLAD 44.130,40 10/11/2023 405114
Docto ID: 405113 v1
ID: 405588 e CRC: D8C67365
ID: 405114 e CRC: 69151AE0 ID: 405588 e CRC: D8C67365
ID: 405114 e CRC: 69151AE0 ID: 405588 e CRC: D8C67365
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405114
56B5967161773B59D614C26D9EB4344F
69151AE0
MD5:
CRC:
SHA256: 760923CEE6088FBA9F9B9644AC35C65733B9B0986CB4B3ED217F23BD03F3D73B
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DO EXCESSO SEMPLAD
44.130,40
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura de Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação, no valor de R$ 44.130,40
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/11/2023 07:18:39 Finalização: 10/11/2023 07:18:50
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/11/2023 07:18:39
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 07:18:39
ASSUNTOS
Memorando 10/11/2023 07:18:39
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 322 10/11/2023 405113
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DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 405588 e CRC: D8C67365
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 405588
BF86C747F46C4B713B2AC3CF44C5094C
D8C67365
MD5:
CRC:
SHA256: 4B02BB3C05BA616F4E18FE9D1C8F03635DB067CEC6F602BB874E70E98017A566
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-322
Identificação/Número
10/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.323 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE A RECURSO PROPRIO / LIVRE, PARA PAGAMENTO PESSOAL - SEMPLAD.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 10/11/2023 11:36:36 Finalização: 10/11/2023 11:36:45
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 10/11/2023 11:36:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 10/11/2023 11:36:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 10/11/2023 11:36:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2323 10/11/2023 405518
Projeto de Lei 2330 14/11/2023 406873
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 405588 e o CRC D8C67365.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.