materia nº 7/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 2.317/2023 
EMENDA MODIFICATIVA 
Emenda Modificativa nº07/2023 ao Projeto de Lei nº 2317/2023. 
Altera o art. 1º do Projeto de Lei 2.317 de 7 de novembro 
de 2023. 
Oart. 1º,do Projeto de Lei nº 2.317 de 7de novembrode 2023, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1º O § 1º do art. 18 do Anexo Único, da Lei nº 1.636 de 17 de 
agosto de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 18 O Município fixará em edital a idade máxima dos veículos 
empregados na prestação do transporte escolar, de modo a garantir a 
segurança e qualidade do serviço prestado. 
§ 1º Fica fixado o prazo de no máximo de 15(quinze) anos de uso, 
podendo excepcionalmente ser utilizado por mais 02 (dois) anos, 
conforme viabilidade de utilização do veículo atestada pela Comissão 
Municipal de Acompanhamento, Fiscalização e Recebimento de Serviço 
de Transporte Escolar e de 18 (dezoito) anos para veículos reservas, no 
máximo de 3 (três) veículos, com atestado de viabilidade. ” 
Vale do Paraíso/RO,13 de novembrode 2023. 
Vereador: 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
PROJETO DE LEI Nº 2.317/2023 
EMENDA MODIFICATIVA 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº 2.317/2023 
justifica-se para inclusão do anexo no dispositivo a ser modificado, visto que o § 1º do 
art. 18 é do anexo e não da lei citada e também para incluir veículos reservas para 
substituição em caso de inutilização dos veículos utilizados no transporte escolar, para 
que o transporte não fique suspenso em algum itinerário, prejudicando os alunos. 
Vale do Paraíso/RO, 13 de novembrode 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Vereador