Projeto de Lei 2331 de 22/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 409067 e CRC: 815833C8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.331 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 325.000,00, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.30.00, 3.3.90.39.00 e 3.3.50.41.00, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo, 3.3.90.39.00 serviço de terceiro pessoa jurídica e 3.3.50.41.00
contribuições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e
cinco mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 325.000,00
02 07 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
786 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 100.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
787 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 125.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
788 08.243.1032.2203.0000 Proteção Básica serviço de convivência 100.000,00
3.3.50.41.00 CONTRIBUIÇÕES F.R.: 01660
1 Recursos do Exercício Corrente
Projeto de Lei 2331 de 22/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 409067 e CRC: 815833C8). Pág: 2/2
008 119 SIGTV GND3 - FEDERAL
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO
SEMTAS. 325.000,00
Fontes de Recurso
1 660 325.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais), na dotação orçamentária código
08.243.1032.2203 / Fonte de Recurso 01 660 / SIGTV GND3 - FEDERAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/11/2023 às 13:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 409067 e o código verificador 815833C8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-536 SEMTAS 22.11.23 325.000,00 22/11/2023 409103
Docto ID: 409067 v1
Memorando 536 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 407366 e CRC: A27B3D55). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.191.252/0001-73
Memorando nº 536/SEMTAS/2023
DA: SEMTAS
AO: GABINETE
ASSUNTO: Solicitação de Abertura de Credito por excesso de arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Servimos do presente para Solicitar de Vossa Excelencia, autorização para abertura de Credito
por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 325.000,00 (trezentos e vinte e cinco mil reais),
tendo por Objeto - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO, conforme extrato de conta corrente em
anexo. (ID 407343).
Iduso: 0
Grupo: 1
Cód. 660
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.660.0000
Cod. Aplicaçao: 008.119 - SIGTV
Programaçao: 08.243.1032.2203 - Bloco da Proteção Básica
Elemento de despesa: 33.90.30.00 - material de consumo
Ficha ?
R$ 100.000,00 (duzentos e vinte cinco mil reais)
Elemento de despesa: 33.90.39.00 - Serviços de terceiros - Pessoa juridica
Ficha: ?
Valor R$: 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais)
Elemento de despesa: 33.50.41.00 - Contribuições
Ficha ?
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Vale do Paraíso/RO, 14 de Novembro de 2023.
ID: 409103 e CRC: 9056A14E
Memorando 536 de 16/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 407366 e CRC: A27B3D55). Pág: 2/2
SEMTAS
ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
486.242.092-34
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/11/2023 às 10:17, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por ADRIANA DOS SANTOS OLIVEIRA DONDONI,
Secretária Municipal de TRabalho e Assistência Soc, em 16/11/2023 às 10:21, horário de Vale
do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 407366 e o código verificador A27B3D55.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 407343 16/11/2023 407381
2 Anexos 407402 16/11/2023 407404
Docto ID: 407366 v1
ID: 409103 e CRC: 9056A14E
ID: 407381 e CRC: EFA409C9 ID: 409103 e CRC: 9056A14E
ID: 407381 e CRC: EFA409C9 ID: 409103 e CRC: 9056A14E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407381
76037717E9A08828B434A52A8B1E9A23
EFA409C9
MD5:
CRC:
SHA256: E9A48797C122859EFFA3C0AAB8A5974B642BA8EDD8DDE7CE8BF891BA71DAFF4D
Anexos
Tipo do Documento
407343
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO/EMENDA PARLAMENTAR SIGTV
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 16/11/2023 10:07:52 Finalização: 16/11/2023 10:08:15
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 16/11/2023 10:07:52
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/11/2023 10:07:52
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 536 16/11/2023 407366
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 407381 e o CRC EFA409C9.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 409103 e CRC: 9056A14E
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
Secretaria Nacional de Assistência Social
Diretoria Executiva do Fundo Nacional de Assistência Social
Ed.The Union - Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS,Trecho 3,Lote 1 - Guará
Sede do FNAS CEP:70.610-635-Brasilia/DF Tel.:0800 707 2003 E-mail:sigtv.informacoes@cidadania.gov.br
ESPELHO DA PROGRAMAÇÃO 110180720230001
1. Origem do Recurso:
Tipo Recurso Ano Número
POLÍTICAS PÚBLICAS 2023 55901110180202301
2. Ente Federado Indicado:
UF Esfera Município
RO MUNICIPAL VALE DO PARAISO
Ente: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CNPJ: 19.191.252/0001-73
3. Dados da Programação:
Ano Número Funcional Programática
2023 110180720230001 082445031219G0001
GND 3: R$ 325.000,00 GND 4: R$ 0,00 Total Programação: R$
325.000,00
Situação: Programação com OB Efetivada
Programa: ESTRUTURAÇÃO DO SUAS - PORTARIA 886
Número Processo SEI: 71000074904202314
ID: 407404 e CRC: D082576A ID: 409103 e CRC: 9056A14E
4. Dados da Nota de Empenho:
Nº Empenho Ano Empenho Nº PTRES Nº Plano Interno GND Valor
Não foram encontrados dados de nota de empenho para esta programação.
5. Dados do Pagamento:
Ordem Bancária Data da Ordem
Bancária GND Banco Agência Conta Corrente
809436 30/10/2023 3 - Custeio 001 014044 000000501123
ID: 407404 e CRC: D082576A ID: 409103 e CRC: 9056A14E
6. Dados da Unidade Socioassistencial Beneficiaria:
6.1 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
CNPJ/CGC: 19.191.252/0001-73 Endereço: RUA, nº 4199, BAIRRO: CENTRO, CIDADE:
VALE DO PARAISO
GND3: R$ 225.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 225.000,00
6.1.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
------------------------------------------- -------------------------------------------
6.1.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
ID: 407404 e CRC: D082576A ID: 409103 e CRC: 9056A14E
6.2 - Associação Unidos Pela Vida
CNPJ/CGC: 07.572.379/0001-53 Endereço: Rua Ipê, nº 4327 , BAIRRO: setor 01, CIDADE: VALE
DO PARAÍSO
GND3: R$ 100.000,00 GND4: R$ 0,00 Total Indicado: R$ 100.000,00
6.2.1 - Serviços Prestados Pela Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Serviço Endereço
Serviço de Acolhimento em República rua Ype, n ° 4327 , nº 4327 , setor 01, VALE DO PARAÍSO - RO
6.2.2 - Itens Indicados para Unidade Socioassistencial Beneficiaria
Nome do Item Quantidade Vinculada
ID: 407404 e CRC: D082576A ID: 409103 e CRC: 9056A14E
ID: 407404 e CRC: D082576A ID: 409103 e CRC: 9056A14E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 407404
B56553CD95260F9D48856ABDB40B042A
D082576A
MD5:
CRC:
SHA256: 2379D4AB255753E248334F2F4D5A184664F62CCB03145BE84CBD670D52F2F339
Anexos
Tipo do Documento
407402
Identificação/Número
16/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
ABERTURA DE CREDITO POR EXCESSO DE ARREDAÇÃO/EMENDA PARLAMENTAR SIGTV
Súmula/Objeto:
Usuário: ZELINDA PEREIRA ALVES DA SILVA
Criação: 16/11/2023 10:27:45 Finalização: 16/11/2023 10:28:00
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI DE TRABALHO E ACAO SOCIAL (SEMTAS) VALE DO PARAISO RO 16/11/2023 10:27:45
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 16/11/2023 10:27:45
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 536 16/11/2023 407366
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 407404 e o CRC D082576A.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 409103 e CRC: 9056A14E
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 409103
21BDF70E37ED369A9948A03E44CB98A8
9056A14E
MD5:
CRC:
SHA256: 6683050C3447FDE3F8DE71027AD5365BC33E47AF7305B8FCD41BA9A32DE667E0
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-536 SEMTAS 22.11.23
325.000,00
Identificação/Número
22/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.331 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO - SIGTV ESTRUTURAÇÃO CUSTEIO – SEMTAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 22/11/2023 07:44:38 Finalização: 22/11/2023 07:44:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 22/11/2023 07:44:38
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 22/11/2023 07:44:38
ASSUNTOS
Projeto de Lei 22/11/2023 07:44:38
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2331 22/11/2023 409067
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 409103 e o CRC 9056A14E.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.