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Projeto de Lei 2334 de 24/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 410341 e CRC: F4247D6A). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2334 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
RECONHECE A ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS CIVIS
PROFISSIONAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - ABOMCER,
COMO DE UTILIDADE PÚBLICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE VALE DO PARAÍSO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que
lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Reconhece a Associação dos Bombeiros Civis Profissionais do Estado de Rondônia - ABOMCER,
como de utilidade pública, entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 52.595.064/0001-86, com sede
na Rua Tim Maia, nº 3542, Bairro Lebrão, no Município de Machadinho do Oeste/RO, CEP 76.868-000
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/11/2023 às 08:44, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 410341 e o código verificador F4247D6A.
Docto ID: 410341 v1
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