materia nº 198/2023

ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO 
PARECER Nº 198/2023 
REF.: PROJETO DE LEI Nº 2.327/2023.
Parecer das COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO: 
Comissão Permanente de Justiça e Redação; 
Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência Social 
Comissão Permanente de Orçamento e Finanças. 
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº2.327/2023 – 
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de 
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$ 250.000,00, e 
incorporação dos elementos de despesas3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 
3.1.90.04.00 e 3.1.90.13.00 e dá outras providências. 
A autorização para abertura de crédito adicional especial 
tem comofinalidadeo reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal 
de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro de 2023, com vista a aplicação 
de recursos nas atividades da Secretaria/Vencimentos e vantagens fixas, 
contratação por tempo determinado, contribuições e obrigações patronais, nos 
valores e dotações constantes do art. 1º do projeto de lei. 
A abertura de crédito adicional especial,conforme 
estabelecem o art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas 
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito 
autorizado por lei e aberto por decreto executivo, 
A cobertura do aludido crédito adicional especial será 
procedida por excesso de arrecadação,referente a recurso próprio/livre para 
pagamento de pessoal da SEMSAU, conforme documentos que acompanham 
o projeto, na forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, 
inciso II da Lei 4.320/64. 
A autorização para abertura do crédito orçamentário com 
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de 
arrecadação, atende os requisitos legais pertinentes. 
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de 
2023 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO 
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento 
desses recursos oriundos do excesso, relativos a emenda parlamentar do 
Deputado Laerte, a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas 
atividades inerentes ao objeto do crédito,que consisteno pagamento de pessoal 
e encargos da Secretaria Municipal de Saúde. 
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal 
e a Lei nº 4.320/64, voto favorável à sua aprovação. 
 Vale do Paraíso/RO,21 de novembro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO 
Relator das Comissões em Conjunto 
Parecer das Comissões em Conjunto: 
Acompanham o voto do Relator: 
BRUNO JOSÉ CAMATA 
Presidente das Comissões em Conjunto 
 ELSON DAS NEVES LIMA 
Membro 
GILSON CARLOS LUIZ 
 Membro 
FABIANA MARIA DOS SANTOS 
 Membro