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Projeto de Lei 2335 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411584 e CRC: 67B8A69F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.335 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 20.000,00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e
Turismo - SEMECE, a importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 20.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
746 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO SUPLEMENTAR
PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
730 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -20.000,00
Projeto de Lei 2335 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411584 e CRC: 67B8A69F). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 /
Fonte de Recurso 1 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 15:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 411584 e o código verificador 67B8A69F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO Nº 751 SEMECE 28.11.23 20.000,00 28/11/2023 411624
Docto ID: 411584 v1
ID: 411624 e CRC: CA5503F8
ID: 411624 e CRC: CA5503F8
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 411624
B55BDD6B30B34AF56514FA77062A5BB1
CA5503F8
MD5:
CRC:
SHA256: 66306822861D7272E7B23B51AD57187E72E15D3AA7C71A137F7D2778D6868782
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO Nº 751 SEMECE 28.11.23
20.000,00
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.335 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO SUPLEMENTAR PARA O TRANSPORTE ESCOLAR - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/11/2023 10:47:32 Finalização: 28/11/2023 10:47:41
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/11/2023 10:47:32
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/11/2023 10:47:32
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/11/2023 10:47:32
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2335 28/11/2023 411584
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