Projeto de Lei 2336 de 28/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 411648 e CRC: A529F580). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.336 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação e Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 8.743,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação e Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa
3.3.90.93.00 - indenizações e restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 8.743,00 (oito mil, setecentos e
quarenta e três reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 8.743,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
790 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 387,40
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
791 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO 8.355,60
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 124 Conv 94/PGE/2022 Material Esportivo
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
POR ANULAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 94/PGE/2022 - SEMECE.
Superávit Financeiro: 387,40
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Fontes de Recurso
2 500 387,40
Anulação:
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
521 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO -8.355,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 124 Conv 94/PGE/2022 Material Esportivo
Anulação ( - ) -8.355,60
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 8.743,00 (oito mil setecentos e quarenta e três reais), na dotação orçamentária
código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 1 500 / RECURSOS ORDINÁRIOS - Ñ 25% E
CONV 94/PGE/2022 MATERIAL ESPORTIVO
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 28 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 28/11/2023 às 15:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 411648 e o código verificador A529F580.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO Nº 755 SEMECE 28.11.23 8.743,00 28/11/2023 411679
Docto ID: 411648 v1
ID: 411679 e CRC: 22C414B5
ID: 411679 e CRC: 22C414B5
ID: 411679 e CRC: 22C414B5
ID: 411679 e CRC: 22C414B5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 411679
14C22A668DD098FA988D6C78AE58AD33
22C414B5
MD5:
CRC:
SHA256: E8B689E4718AFAE23E437B525E226B50D6222C1C9D47C2BBDD20970826FD8C12
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO Nº 755 SEMECE 28.11.23
8.743,00
Identificação/Número
28/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.336 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº
94/PGE/2022 - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 28/11/2023 11:31:42 Finalização: 28/11/2023 11:31:50
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 28/11/2023 11:31:42
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 28/11/2023 11:31:42
ASSUNTOS
Projeto de Lei 28/11/2023 11:31:42
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2336 28/11/2023 411648
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