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Projeto de Lei 2337 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 412857 e CRC: 6C1629FD). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.337 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 4,21, e incorporação do elemento de
despesa 3.3.90.93.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00 - indenizações e
restituições, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 4,21 (quatro reais e vinte e um centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 4,21
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
793 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 4,21
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO E SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO
DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº 431/PGE/2022 REFORMA DA ESCOLA IVONETE
VENANCIO - SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
525 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS -4,21
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -4,21
Projeto de Lei 2337 de 29/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 412857 e CRC: 6C1629FD). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 4,21 (quatro reais e vinte e um centavos), na dotação orçamentária código
12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2 500 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/11/2023 às 09:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 412857 e o código verificador 6C1629FD.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO Nº 758 SEMECE 29.11.23 4,21 30/11/2023 413426
Docto ID: 412857 v1
ID: 413426 e CRC: CDB4DFBE
ID: 413426 e CRC: CDB4DFBE
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 413426
CFE473A7555D7F08F2798D8BF09A9069
CDB4DFBE
MD5:
CRC:
SHA256: EB02F56E81568B4099CE3E6B6675EE09957B706427B43C94904293694D9770A8
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO Nº 758 SEMECE 29.11.23
4,21
Identificação/Número
30/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.337 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO E
SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCICIO DE 2022, TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CONVENIO Nº
431/PGE/2022 REFORMA DA ESCOLA IVONETE VENANCIO - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 30/11/2023 07:54:40 Finalização: 30/11/2023 07:54:47
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 30/11/2023 07:54:40
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 30/11/2023 07:54:40
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/11/2023 07:54:40
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2337 29/11/2023 412857
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