Projeto de Lei 2338 de 30/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414017 e CRC: B393EBB3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.338 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 11.000,00, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 - vencimentos e
vantagens fixas - pessoal civil, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura,
Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais) distribuídos as
seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 11.000,00
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
796 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 11.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL - SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
663 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO -8.000,00
3.3.90.31.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESP
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Projeto de Lei 2338 de 30/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414017 e CRC: B393EBB3). Pág: 2/2
664 27.813.1016.2025.0000 INCENTIVO AO DESPORTO -3.000,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 02501
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 096 Recursos Ordinários - ñ 25%
Anulação ( - ) -11.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 11.000,00 (onze mil reais), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 /
Fonte de Recurso 2 501 / RECURSOS ORDINÁRIOS - Ñ 25%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2023 às 08:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 414017 e o código verificador B393EBB3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando-764 30/11/2023 414050
Docto ID: 414017 v1
Memorando 764 de 30/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 413966 e CRC: CE6838F9). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 764/SEMECE/2023
Vale do Paraíso, 30 de novembro de 2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por anulação .
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por anulação no valor de R$11.000,00 (onze mil reais)
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 501
Detalhamento:00
Fonte STN: 2.501
Cód. Aplicação: 012.096
Programação:12.361.1006.2014.0000
Elemento: 31.90.11.00
Valor: R$ 11.000,00 (onze mil reais)
Ficha:?
ANULAÇÃO
Programação.27.813.1016.2025.000
Elemento: 33.90.31.00
Valor: R$ 8.000,00 (oito mil reais)
Ficha: 663
Elemento: 33.90.48.00
Valor: R$ 3.000,00 (Três mil reais)
Ficha: 664
Sendo só para o momento, desde já agradeço.
Atenciosamente,
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
ID: 414050 e CRC: 123B2B77
Memorando 764 de 30/11/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 413966 e CRC: CE6838F9). Pág: 2/2
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 30/11/2023 às 12:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
Esp. e Turismo, em 30/11/2023 às 12:36, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 413966 e o código verificador CE6838F9.
Docto ID: 413966 v1
ID: 414050 e CRC: 123B2B77
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 414050
D4DC651B1BBF8736D26A1086B737FE44
123B2B77
MD5:
CRC:
SHA256: 36B4121BC635226DCE69D8A6BE4843ED2A5D6D42507851DCC3E51E36FD69368C
Anexos
Tipo do Documento
Memorando-764
Identificação/Número
30/11/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.338 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, TENDO POR
OBJETO PAGAMENTO PESSOAL - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 30/11/2023 13:38:23 Finalização: 30/11/2023 13:38:31
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 30/11/2023 13:38:23
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 30/11/2023 13:38:23
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/11/2023 13:38:23
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2338 30/11/2023 414017
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414050 e o CRC 123B2B77.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.