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k RR).
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.342 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 88.887,16, e
incorporação dos elementos de despesa
3.1.90.11.00 e 3.1.90.13.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa 3.1.90.11.00
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil e 3.1.90.13.00 - obrigações patronais, por intermédio
da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$
88.887,16 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos) distribuídos
as seguintes dotações:
Suplementação ( +) 88.887,16
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
800 12.361.1006.2015.0000 EDUCACAO PARA TODOS 80.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
801 12.361.1006.2015.0000 EDUCACAO PARA TODOS 8.887,16
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS FR.: 01540
1 Recursos do Exercício Corrente
012 003 FUNDEB 70%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Pág: 112
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO FUNDEB 70% PARA PAGAMENTO PESSOAL
SEMECE. 88.887,16
Fontes de Recurso
1 540 88.887,16
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 88.887,16 (oitenta e oito mil, oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2015 / Fonte de Recurso 01 540 /
FUNDEB 70%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de novembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 414801 e o código verificador E3269968.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-766 01/12/2023 414878
Docto ID: 414801 v1
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Pág: 212
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ET q Ta
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 766/SEMECE/2023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Gabinete.
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação.
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho solicitar de Vossa Excelência, autorização para Abertura
de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 88.887,16 (oitenta e oito mil
oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), Folha de Pagamento.
Excesso de Arrecadação Exercício 2023, conforme relatório em anexo.
Iduso: O
Grupo: 1
Código: 11
Detalhamento: O
Fonte STN: 1.540
Cód. Aplicação: 012.003-FUNDEB
Programação: 12 361 1006 2015
Elemento: 3.1.90.11.00
Valor: R$ 80.000,00 (Oitenta e oito mil)
Ficha: ?
Elemento: 3.1.90.13.00
Valor: R$ 8.887,16 (oito mil oitocentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)
Ficha: ?
Vale do Paraiso/RO, 01 de Dezembro de 2023.
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
smpies Documento assinado eletronicamente por IDIONE DA SILVA, Secretária Municipal de Ed.,Cult.,
ê emas Esp. e Turismo, em 01/12/2023 às 12:27, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do
— AMESTESS Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
smpies Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA,
ê eme Secretária Municipal de Planejamento e Administraç, em 01/12/2023 às 12:28, horário de Vale
— AMET do Paraíso/RO, com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Rave! RPE UEIADE? do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414782 e CRC: C99B7374). Pág: 1/2
cuauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
P rn |PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2023 às 12:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
EEE AD fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
&* A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
gi informando o ID 414782 e o código verificador C99B7374.
É
Anexos
Data ID
Seg. Documento
01/12/2023 414790
1 Anexos Excesso
Docto ID: 414782 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
15778! E CRE TEIADE? do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414782 e CRC: C99B7374).
Pág: 2/2
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 012.002 - FUNDEB BO,
APURAÇÃO ATÉ 30/11/2023
APURAÇÃO DO EXCESSO ATÉ O MÊS 11/2023
DJ Previsto periodo | Y Arrecadado Periodo | Excessol
1755010000000 TRANSFERÊNCIAS DO [OT TA [OTA 88.887,16
EXCESSO JA UTILIZADO
ae Sera
EXCESSO FUNDEB PRINCIPAL - Considerando Aarrecadação até o período 88.887,16
NOTA:
Pública Sistemas Vale do Paraíso, 01/12/2023
ID: 414898 e CRC: SPGEFEDE
E Municipio de Vale do Paraíso
E 63.786.990/0001-55
ii Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos Excesso 01/12/2023
ID: 414790 Processo Documento
E; Es
CRC: 99CCFE05
Processo: 0-0/0
Usuário: EURICLEIA SACARAMUCI VARGAS BARBOSA
Criação: 01/12/2023 12:28:41 Finalização: 01/12/2023 12:28:59
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Súmula/Objeto:
memorando excesso de arrecadação.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUNI.DE EDUCACAO (SEMECE). VALE DO PARAISO RO 01/12/2023 12:28:41
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação
DOCUMENTOS RELACIONADOS
01/12/2023 12:28:41
Memorando 766 01/12/2023 414782
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igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RENO
ID: 414878 e CRC: 5F362ADE
= Municipio de Vale do Paraíso
s
= 63.786.990/0001-55
mim Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos 01-Memorando-766 01/12/2023
ID: 414878 Processo Documento
CRC: 5F362ADE
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/12/2023 13:23:07 | Finalização: 01/12/2023 13:23:15
E
MDS: 61F31C407BD2AC3AC4DO7BE4F76070C1
SHA256: FA8D79E3876B766B4E8C045CE752CE9D6DIE41 A943699FB5D229119C1F013B83
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI 2.342 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE AO FUNDEB 70% PARA PAGAMENTO PESSOAL — SEMECE.
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/12/2023 13:23:07
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 01/12/2023 13:23:07
ASSUNTOS
Projeto de Lei
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2342
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414878 e o CRC 5F362ADE.
01/12/2023 13:23:07
01/12/2023 414801
ou ainda através do site
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos
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