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k RR).
Do
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.343 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 210.000,00, e
incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de
Artigo 1º
Lei:
Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio
da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e dez
mil reais) distribuídos as seguintes dotações:
751
70.000,00
802
140.000,00
Suplementação (+ ) 210.000,00
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 01500
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
FR: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
010 001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Pág: 112
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE RECURSO PRÓPRIO / LIVRE PARA
PAGAMENTO PESSOAL SEMSAU. 210.000,00
Fontes de Recurso
500 70.000,00
1 501 140.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais), na dotação orçamentária código 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 500 / 01
501 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
nformando o ID 414831 e o código verificador 0C0015E5.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1393 01/12/2023 414883
Docto ID: 414831 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
Pág: 212
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
“
El
E
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EM.
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ESTADO DE RONDÔNIA )
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
MEMORANDO N.º 1393/SEMSAU/2.023. EM,01 DE DEZEMBRO DE 2028.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a
Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), tendo por objeto a Manutenção das despesas com
pagamento de pessoal desta Secretaria, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais)
Grupo: 1
Código: 501
Detalhamento: O
Fonte STN: 1.501
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:?
Nomenclatura Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Valor: R$ 70.000,00 (setenta mil reais)
Grupo: 1
Código: 500
Detalhamento: 1002
Fonte STN: 1.500
Código Aplicação: 010.001
Programação: 10.302.1004.2034
Elemento de Despesa: 31.90.11.00
Ficha:751
Nomenclatura Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades
Administrativas e assim, darmos continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações
previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
18: Pesa CORE BERSEBAS? do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414792 e CRC: B9DACDB5). Pág: 1/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
cuauiricaDa Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
E PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/12/2023 às 12:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
USED fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seg. Documento Data ID
1 Anexos 003 01/12/2023 414806
Anexos 002 01/12/2023 414811
3 Anexos 003 01/12/2023 414815
Docto ID: 414792 v1
Documento com assinatura(s) eletrônica(s) pendente(s).
[ID Risos CORE BLrSEBRa do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 414792 e CRC: B9D4CDB5).
Pág: 2/2
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exer 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 010.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
UNIDADE
SEMSAU | Mnuatenção Folha
Vale do Paraíso - RO, 30/11/2023
ID: 414886 e CRC: BEFDFERIS
AG;
FONTE DE RECURSO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
Iduso=0 Grupo=1 Código=500 Detalh=0 STN=1.500
Receita Descrição
1113 Imposto sobre a renda de qualquer natureza 841.740,25 701.450,21 766.153,46 64.703,25
1112.53.0.1.0 ITBI 541.831,11 451.525,93 525.815,67 74.289,75
1321.01.0.1.0 REMUNERAÇÃO DE RENDIMENTOS 194.321,70 161.934,75 197.306,49 35.371,74
1114.51 ISSQN PRINCIPAL 226.951,83 189.126,53 560.000,16 370.873,64
tita, 50.03 IPTU DÍVIDA ATIVA E CORREÇÕES 44.590,35 37 158,63 108.852,81 71 694, 18]
1711.51.1.1.00.00.0 ESTAR PARTE DO FPM PRINCIPAL - PRÓPRIO |. ua
1711.51.3.0.00.00.0 COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1% Julho
1711.51.20.00000 COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1%
(-) DEDUÇÕES FUNDEB
RES Es
19.740,00 19.740,00
[Do Tl - | aoxm000 | 19:740,00]
e A am 9.223.374,89 | 7.686.145,74 8. 354 60, 08 708.714,34
-) DEDUÇÕES FUNDEB 498 |-153722915|- 1.678.971,79 |- 141.742,64
TOTAL GERAL
TOTAL LÍQUIDO 17.883.828,98] 4.146.553,67] 7.669.687,90
EXCESSO APURADO ATE O BIMESTRE
EXCESSO JÁ UTILIZADO
EXCESSO APURADO LÍQUIDO
INDICAÇÃO DE DESTINAÇÃO
ELEMENTO Valor
70.000,00
Vale do Paraíso-RO 24/11/2023
ID: 414886 e CRC: BEFDFERIS
E] Municipio de Vale do Paraíso
- 4» 63.786.990/0001-55
ii Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
E
f
“paço
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos 003 01/12/2023
ID: 414806 Processo Documento
E
CRC: FCF77621
Processo: 0-0/0
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 01/12/2023 12:36:37 | Finalização: 01/12/2023 12:37:02
MDS: EDA3BACFD2BD141341E883200547490C
SHA256: 861DD76C6607093B6948A63853D8FC0A44C ABEA90C88C6FB5715A3ECF23D2E61
Súmula/Objeto:
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 01/12/2023 12:36:37
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 01/12/2023 12:36:37
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1393 01/12/2023 414792
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414806 e o CRC FCF77621.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RENO
ID: 414883 e CRC: BFFDFB43
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exer 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 010.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
UNIDADE
SEMSAU | Mnuatenção Folha
Vale do Paraíso - RO, 30/11/2023
ID: 414883 e CRC: BEFDFERIS
AG;
FONTE DE RECURSO CÓDIGO DE APLICAÇÃO: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
Iduso=0 Grupo=1 Código=500 Detalh=0 STN=1.500
Receita Descrição
1113 Imposto sobre a renda de qualquer natureza 841.740,25 701.450,21 766.153,46 64.703,25
1112.53.0.1.0 ITBI 541.831,11 451.525,93 525.815,67 74.289,75
1321.01.0.1.0 REMUNERAÇÃO DE RENDIMENTOS 194.321,70 161.934,75 197.306,49 35.371,74
1114.51 ISSQN PRINCIPAL 226.951,83 189.126,53 560.000,16 370.873,64
tita, 50.03 IPTU DÍVIDA ATIVA E CORREÇÕES 44.590,35 37 158,63 108.852,81 71 694, 18]
1711.51.1.1.00.00.0 ESTAR PARTE DO FPM PRINCIPAL - PRÓPRIO |. ua
1711.51.3.0.00.00.0 COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1% Julho
1711.51.20.00000 COTA PARTE DO FPM PRINCIPAL - 1%
(-) DEDUÇÕES FUNDEB
RES Es
19.740,00 19.740,00
[Do Tl - | aoxm000 | 19:740,00]
e A am 9.223.374,89 | 7.686.145,74 8. 354 60, 08 708.714,34
-) DEDUÇÕES FUNDEB 498 |-153722915|- 1.678.971,79 |- 141.742,64
TOTAL GERAL
TOTAL LÍQUIDO 17.883.828,98] 4.146.553,67] 7.669.687,90
EXCESSO APURADO ATE O BIMESTRE
EXCESSO JÁ UTILIZADO
EXCESSO APURADO LÍQUIDO
INDICAÇÃO DE DESTINAÇÃO
ELEMENTO Valor
70.000,00
Vale do Paraíso-RO 24/11/2023
ID: 414883 e CRC: BEFDFERIS
E] Municipio de Vale do Paraíso
- 4» 63.786.990/0001-55
ii Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
E
f
“paço
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos 002 01/12/2023
ID: 414811 Processo Documento
E
CRC: FCF77621
Processo: 0-0/0
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 01/12/2023 12:38:21 Finalização: 01/12/2023 12:38:46
MDS: EDA3BACFD2BD141341E883200547490C
SHA256: 861DD76C6607093B6948A63853D8FC0A44C ABEA90C88C6FB5715A3ECF23D2E61
Súmula/Objeto:
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 01/12/2023 12:38:21
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR. 01/12/2023 12:38:21
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1393 01/12/2023 414792
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414811 e o CRC FCF77621.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RENO
ID: 414883 e CRC: BFFDFB43
PREFEITURA MUN. VALE DO PARAISO
AV. PARANÁ, SIN
63786990/0001-55 Exer 2023
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXERCÍCIO 2023
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 010.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
APURAÇÃO DO EXCESSO ATÉ O 10/2023
Vale do Paraíso - RO, 30/11/2023
: 414888 e CRC: BRETHADES
“SEXCE O DE AR CADAÇÃO EXERCICIO 207;
FONTE DE RECURSO VINCULADA: 002.001 - RECURSO PRÓPRIO
APURAÇÃO ATÉ 31/10/2023
Grupo=1 Código=501 Detalh=0 STN=
Receita Descrição
1.121 TAXAS PODER POLICIA principal (fonte501) 19.537,41 16.281,18 45.703,89 29.422,72
1.122 TAXAS SERVIÇOS gerais HMAQ/LIXO (fonte501) 141.020,92 117.517,43 396.316,65 278.799,22
1.122
1121.03 TAXAS PODER POLICIA dívida ativa + correções
TAXAS DE SERVIÇOS dívida ativa + correções
36.270,80
6.389,06
30.225,67
5.324,22
7.376,54
68.900,68
22.849,13
63.576,46
enQaRaS te a é ii,
1719.99.000 - “Outras Transf Recursos União - lei kandir — FE i :
(-) DEDUÇÕES FUNDEB
E ro É.
(=) DEDUÇÕES FUNDEB
EEE Roe | mimo = EEE
a ma A+
EXCESSO APURADO ATÉ O BIMESTRE
EXCESSO JA UTILIZADO
190.000,00
EXCESSO APURADO LÍQUIDO
INDICAÇÃO DE DESTINAÇÃO
ELEMENTO Valor
140.000,00
Vale do Paraíso-RO 01/11/2023
D: 414883 e CRC: BRETHEE
E Municipio de Vale do Paraíso
E 63.786.990/0001-55
ii Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos 003 01/12/2023
ID: 414815 Processo Documento
E;
CRC: 99E754DE
Processo: 0-0/0
Usuário: NATANAEL FRANCISCO CHAGAS
Criação: 01/12/2023 12:39:57 Finalização: 01/12/2023 12:40:24
MDS: 01E208D7AF312DCE983EAC47DD7CEA61
SHA256: 8FOEOCOF913E2BFC3F99CF0676DB9AA18C0C86C89649C636133109EDF993A0C4
Súmula/Objeto:
Readequação orçamentária por meio de excesso de arrecadação.
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 01/12/2023 12:39:57
ASSUNTOS
ADICIONAL NO ORÇAMENTO DO PROGRAMA EM VIGOR.
DOCUMENTOS RELACIONADOS
01/12/2023 12:39:57
Memorando 1393 01/12/2023 414792
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414815 e o CRC 99E754DE.
igProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
RENO
ID: 414883 e CRC: BFFDFB43
E
EA Es 63.786.990/0001-55
ii Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
== — Municipio de Vale do Paraíso
f
“paço
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
Tipo do Documento Identificação/Número Data
Anexos 01-Memorando-1393 01/12/2023
ID: 414883 Processo Documento
E
CRC: BFFDFB43
Processo: 0-0/0
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 01/12/2023 13:37:18 Finalização: 01/12/2023 13:37:26
MDS: AA8F50550CE02A6DA2C7B21F730C9EBA
SHA256: 091504552977495A8D600CF37812FBAEB1F559F7EC62CD06B61C8839371B03E4
Súmula/Objeto:
PROJETO DE LEI 2.343 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, REFERENTE RECURSO PRÓPRIO / LIVRE PARA PAGAMENTO PESSOAL — SEMSAU.
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 01/12/2023 13:37:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 01/12/2023 13:37:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2343 01/12/2023 414831
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 414883 e o CRC BFFDFB43.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.