materia nº 37/2023

Comissão Permanente de Justiça e Redação
PARECER Nº37/2023 
REF.: PROJETO DE LEI 
PARECER DA COMISSÃO
Voto do Relator: 
A matéria versa sobre o Projeto de Lei 
44/2023que“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do 
servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale 
do Paraíso, para o exercício de 202
Trata a presente matéria da concessão de abono natalino aos 
servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento
prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo deste 
ano de 2023. 
O Poder Legislativo é independente e tem competência para 
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, 
da Lei Orgânica do Município e legislação aplicável.
Estando, assim, em consonância com a Constituição Federal e 
as demais normas atinentes a matéria, v
Vale do Paraíso/RO.,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Acompanham o voto do 
 BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Comissão Permanente de Justiça e Redação
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 44/2023 
PARECER DA COMISSÃO
A matéria versa sobre o Projeto de Lei do Legislativo 
“Dispõe sobre o Pagamento excepcional do abono natalino aos 
servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale 
do Paraíso, para o exercício de 2023. ” 
Trata a presente matéria da concessão de abono natalino aos 
servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento
prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo deste 
O Poder Legislativo é independente e tem competência para 
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, 
nicípio e legislação aplicável.
Estando, assim, em consonância com a Constituição Federal e 
as demais normas atinentes a matéria, voto pela aprovação. 
Vale do Paraíso/RO.,27 de novembro de 2023. 
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator 
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
do Legislativo nº 
abono natalino aos 
servidores públicos ativos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Vale 
Trata a presente matéria da concessão de abono natalino aos 
servidores ativos desta Câmara Municipal, como reconhecimento pelo trabalho 
prestado e pela dedicação no desempenho de suas funções ao longo deste 
O Poder Legislativo é independente e tem competência para 
legislar sobre assuntos de seu interesse, nos termos da Constituição Federal, 
Estando, assim, em consonância com a Constituição Federal e 
ELSON DAS NEVES LIMA
Presidente Membro