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Projeto de Lei 2344 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 417026 e CRC: FDDAECD8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.344 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 88.270,31, e dá
outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 88.270,31 (oitenta e oito mil,
duzentos e setenta reais e trinta e um centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 88.270,31
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
733 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
27.813,90
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
736 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
6.825,59
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
766 10.301.1004.2032.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
4.405,46
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
Projeto de Lei 2344 de 06/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 417026 e CRC: FDDAECD8). Pág: 2/2
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
767 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
49.225,36
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA
ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA
ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 88.270,31
Fontes de Recurso
1 605 88.270,31
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 88.270,31 (oitenta e
oito mil, duzentos e setenta reais e trinta e um centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / 10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST. FINAN. DA UNIÃO
AOS ENFERMEIROS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 06 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/12/2023 às 07:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 417026 e o código verificador FDDAECD8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando Nº 1414 SEMSAU 06.12.23 88.270,31 06/12/2023 417144
Docto ID: 417026 v1
ID: 417144 e CRC: 89CD4861
ID: 417144 e CRC: 89CD4861
ID: 417144 e CRC: 89CD4861
ID: 417144 e CRC: 89CD4861
ID: 417144 e CRC: 89CD4861
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 417144
F0A6017D3A88F26FCC65F75767A530E4
89CD4861
MD5:
CRC:
SHA256: BA2B09F382BF397CE75DB3474A83F259A418DE12C9F7E71D7170B4475A285C64
Anexos
Tipo do Documento
Memorando Nº 1414 SEMSAU 06.12.23
88.270,31
Identificação/Número
06/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.344 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DA UNIÃO AOS
PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 06/12/2023 13:10:06 Finalização: 06/12/2023 13:10:15
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 06/12/2023 13:10:06
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 06/12/2023 13:10:06
ASSUNTOS
Projeto de Lei 06/12/2023 13:10:06
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2344 06/12/2023 417026
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 417144 e o CRC 89CD4861.
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