Projeto de Lei 2345 de 07/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 417557 e CRC: A701072B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.345 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 70.249,53, e incorporação do elemento
de despesa 3.3.90.39.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 70.249,53 (setenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e
cinquenta e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 70.249,53
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
803 12.361.1006.2017.0000 EDUCACAO PARA TODOS 70.249,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA SEMAPEM PARA A SEMECE, DE
RECURSO PRÓPRIO / LIVRE, TENDO POR OBJETO TRANSPORTE ESCOLAR - SEMECE.
02 10 00 SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIEN
715 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -19.700,00
3.3.71.70.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 166 Recurso Próprio - Agricultura Pecuária
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717 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -40.008,53
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
718 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -5.541,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
719 20.606.1020.2060.0000 Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente -5.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R. Grupo: 01501
1 Recursos do Exercício Corrente
002 165 Recurso Próprio - Meio Ambiente
Anulação ( - ) -70.249,53
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 70.249,53 (setenta mil, duzentos e quarenta e nove reais e cinquenta e três
centavos), na dotação orçamentária código 12.361.1006.2017 / Fonte de Recurso 01 501 /
RECEITA DE IMP. E TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/12/2023 às 11:19, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 417557 e o código verificador A701072B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando 339 SEMAPEM 07.12.23 70.249,53 07/12/2023 417594
Docto ID: 417557 v1
ID: 417594 e CRC: DE7A7C1C
ID: 417594 e CRC: DE7A7C1C
ID: 417594 e CRC: DE7A7C1C
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 417594
18BB9F1D32FDA4D3A9985C7F0E6B4A50
DE7A7C1C
MD5:
CRC:
SHA256: F9D4704280E7C1B9DFE22BBA2F44B0DBCA0CFA1D1FAB96A006CD253AEB9AEBC9
Anexos
Tipo do Documento
Memorando 339 SEMAPEM 07.12.23
70.249,53
Identificação/Número
07/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.345 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA SEMAPEM PARA A SEMECE, DE RECURSO PRÓPRIO / LIVRE, TENDO POR OBJETO
TRANSPORTE ESCOLAR - SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 07/12/2023 10:59:07 Finalização: 07/12/2023 10:59:16
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 07/12/2023 10:59:07
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 07/12/2023 10:59:07
ASSUNTOS
Projeto de Lei 07/12/2023 10:59:07
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2345 07/12/2023 417557
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