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Projeto de Lei 2347 de 08/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 418552 e CRC: FFA4766F). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.347 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 14.940,99, e
incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.39.00
serviço de terceiro pessoa jurídica, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.940,99 (quatorze mil,
novecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 14.940,99
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
804 10.302.1004.2034.0000 SAÚDE DIREITO DE TODOS É O NOSSO COMPROMISSO
14.940,99
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
F.R.: 01600
1 Recursos do Exercício Corrente
010 303 MAC - PORT GM/MS 1621/2023
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM
SERVIÇOS NO HPP - HOSPITAL DE PEQUENO PORTE SEMSAU. 14.940,99
Fontes de Recurso
1 600 14.940,99
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 14.940,99 (quatorze
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mil, novecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), na dotação orçamentária código
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 600 / MAC - PORT GM/MS 1621/2023.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 16:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 418552 e o código verificador FFA4766F.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando 1286 SEMSAU 08.12.23 14.940,99 08/12/2023 418561
Docto ID: 418552 v1
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
ID: 418561 e CRC: 27BD23ED
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63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 418561
8C87A451C76BE766B1A1D052F6499CF2
27BD23ED
MD5:
CRC:
SHA256: 74EDC994F586BEE6D2CD039DD3C99EAD67926D1F14568B631F63C8DF69A7031F
Anexos
Tipo do Documento
Memorando 1286 SEMSAU 08.12.23
14.940,99
Identificação/Número
08/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.347 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DAS DESPESAS COM SERVIÇOS NO HPP - HOSPITAL DE
PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/12/2023 13:51:41 Finalização: 08/12/2023 13:51:48
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 08/12/2023 13:51:41
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 08/12/2023 13:51:41
ASSUNTOS
Projeto de Lei 08/12/2023 13:51:41
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2347 08/12/2023 418552
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 418561 e o CRC 27BD23ED.
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