Projeto de Lei 2348 de 08/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 418566 e CRC: DEC23258). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.348 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.023 LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Anulação, no orçamento vigente, no
valor de R$ 34.082,33, e incorporação do elemento
de despesa 3.1.90.11.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Anulação, e incorporação do elemento de despesa 3.1.90.11.00 serviço de terceiro
pessoa jurídica, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 34.082,33 (trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e trinta e três
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 34.082,33
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO.
805 12.361.1006.2014.0000 EDUCACAO PARA TODOS 34.082,33
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
ANULAÇÃO, DE RECURSO PROPRIO TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL SEMECE.
02 05 00 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
547 12.365.1006.2020.0000 EDUCACAO PARA TODOS -34.082,33
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS F.R. Grupo: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Anulação ( - ) -34.082,33
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Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 34.082,33 (trinta e quatro mil, oitenta e dois reais e trinta e três centavos), na
dotação orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 02 500 / RECEITA DE IMP. E
TRANSF - EDU 25%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 08 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 08/12/2023 às 16:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 418566 e o código verificador DEC23258.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos Memorando 805 SEMECE 08.12.23 34.082,33 08/12/2023 418570
Docto ID: 418566 v1
ID: 418570 e CRC: E89E8977
ID: 418570 e CRC: E89E8977
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 418570
E4F1CE4735E716968E4ABA246E4149F2
E89E8977
MD5:
CRC:
SHA256: 94CCDBF79994352196C86173BC14D87D7A7A2EB3A33907319A94058640A04185
Anexos
Tipo do Documento
Memorando 805 SEMECE 08.12.23
34.082,33
Identificação/Número
08/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.348 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, DE
RECURSO PROPRIO TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 08/12/2023 14:36:49 Finalização: 08/12/2023 14:37:03
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 08/12/2023 14:36:49
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 08/12/2023 14:36:49
ASSUNTOS
OFÍCIO 08/12/2023 14:36:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2348 08/12/2023 418566
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