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Projeto de Lei 2351 de 13/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 419654 e CRC: 03BCB1DC). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI 2.351 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DAS METAS FISCAIS
PREVISTOS NA LDO 2023 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta, Prefeita do Município de Vale do Paraíso,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vale do Paraiso, aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte,
L e i: 1.944
Art. 1º Fica revisto o Quadro de Metas Anuais do Planejamento Orçamentário,
constantes da Lei Municipal 1.944 Lei de Diretrizes Orçamentárias afim de compatibilização com
os resultados do Exercício de 2023, na forma dos Anexos integrante da Presente Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo em vigor
todas as demais disposições contidas na Lei Municipal 1.944, que não contrariem este dispositivo.
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 13:26, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 419654 e o código verificador 03BCB1DC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORIA DE CALCULO 14/12/2023 421172
Docto ID: 419654 v1
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