Projeto de Lei 2353 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 420860 e CRC: 0266ED0B). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.353 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 95.688,00, e
dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.688,00 (noventa e cinco mil,
seiscentos e oitenta e oito reais) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 95.688,00
Excesso
02 06 00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
685 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
95.688,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01 604
1 Recursos do Exercício Corrente
010 103 PACS - Agente Comunitário de Saúde
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PACS AGENTE
COMUNITÁRIO SEMSAU. 95.688,00
Fontes de Recurso
1 604 95.688,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 95.688,00 (noventa e
cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 /
Fonte de Recurso 01 604 / PACS - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
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Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 14 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 11:01, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 420860 e o código verificador 0266ED0B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1448 14/12/2023 420909
Docto ID: 420860 v1
Memorando 1448 de 14/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 420714 e CRC: 68FF4844). Pág: 1/1
ESTADO DE RONDÔNIA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE VALE DO PARAÍSO
CNPJ: 19.314.027/0001-87
Memorando nº 1448/SEMSAU/2023
Vale do Paraíso, 14 de dezembro de 2023.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
AO: GABINETE
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Senhora Prefeita,
Ao expressarmos nossos cordiais cumprimentos, vimos respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência autorização de
abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 95.688,00 (noventa e cinco mil, seiscentos e oitenta e oito reais),
tendo por objeto a Manutenção do PACS agente comunitário, de acordo com a especificação abaixo sugerida.
Valor: R$ 95.688,00 (noventa e cinco mil seiscentos e oitenta e oito reais)
Grupo: 1
Código: 604
Detalhamento: 0
Fonte STN: 1.604
Código Aplicação: 010.103
Programação: 10.301.1004.2032
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00
Ficha:?
Tal solicitação se faz necessária para atender com precisão as nossas Unidades Administrativas e assim, darmos
continuidade as nossas atividades e em tempo atingir as ações previstas por esta Secretaria, é que fazemos esta solicitação.
Certo de poder contar com sua compreensão e atendimento, agradecemos.
Atenciosamente,
IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Saúde
Portaria n.º 7177 de 13 de setembro de 2023
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por IESTEFANO CARNEIRO DOS SANTOS, SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE SAÚDE, em 14/12/2023 às 09:24, horário de Vale do Paraíso/RO, com fulcro no
art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 14/12/2023 às 10:06, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos EXTRATO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 14/12/2023 420740
Docto ID: 420714 v1
ID: 420909 e CRC: D26BD823
ID: 420740 e CRC: A0CA9E83 ID: 420909 e CRC: D26BD823
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 420740
3CB3C948543D6F4282D1EB3F3D16F87A
A0CA9E83
MD5:
CRC:
SHA256: 5E25327EC6A37A13A8295B378ED99F7B463DC15C7E9CBC8871608F92E5B99791
Anexos
Tipo do Documento
EXTRATO DE EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
Solicitar a Vossa Excelência autorização de abertura de crédito por excesso de arrecadação no valor de R$ 95.688,00
Súmula/Objeto:
Usuário: ADEILDA GOMES VIEIRA
Criação: 14/12/2023 09:07:01 Finalização: 14/12/2023 09:07:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE SAUDE/SEMSAU VALE DO PARAISO RO 14/12/2023 09:07:01
ASSUNTOS
Abertura de crédito por excesso de Arrecadação 14/12/2023 09:07:01
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 1448 14/12/2023 420714
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ID: 420909 e CRC: D26BD823
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 420909
F67F000AC2BDA3FC88CB1CAF48DFB2C9
D26BD823
MD5:
CRC:
SHA256: 5D9F6BE210CF01CF7EA9E8DE7BED287334326F0AF46B65692C6BF3845F67B8C5
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-1448
Identificação/Número
14/12/2023
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.353 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PACS AGENTE COMUNITÁRIO – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 14/12/2023 10:55:13 Finalização: 14/12/2023 10:55:23
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 14/12/2023 10:55:13
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 14/12/2023 10:55:13
ASSUNTOS
Projeto de Lei 14/12/2023 10:55:13
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2353 14/12/2023 420860
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 420909 e o CRC D26BD823.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.