Projeto de Lei 2354 de 22/12/2023, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 427626 e CRC: 25D58FD8). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.354 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2.023. LEI 1.950 DE 19 DE
DEZEMBRO DE 2.022
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 150.000,00,
incorporação dos elementos de despesas
3.1.90.11.00, 3.1.91.13.00, 3.1.90.13.00,
3.1.90.94.00, 3.3.90.93.00, 3.3.90.46.00 e
3.3.90.48.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa: 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil, 3.1.91.13.00 - contribuições patronais, 3.1.90.13.00
- obrigações patronais, 3.1.90.94.00 - indenizações e restituições trabalhistas, 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, 3.3.90.46.00 - auxílio-alimentação e 3.3.90.48.00 - outros auxílios
financeiros a pessoas físicas, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 150.000,00
Excesso
020600SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
809 10.122.1004.2027.0000 Manutenção das Atividades da SEMSAU 14.879,05
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
810 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 65.880,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL F.R.:
01 502
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1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
811 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 4.430,06
3.1.91.13.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
812 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 21.531,11
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
813 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 26.000,00
3.1.90.94.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS F.R.:
01 502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
814 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 7.262,94
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
815 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 520,00
3.3.90.46.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
816 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde 1.892,00
3.3.90.48.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
817 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 200,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01502
1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
818 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial 7.404,84
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS F.R.: 01502
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1 Recursos do Exercício Corrente
010001 Receita de Imp. e Transf - SAUDE 15%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO PAGAMENTO PESSOAL RECURSO PROPRIO
SEMSAU. 150.000,00
Fontes de Recurso
1 502 150.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta mil reais), na dotação orçamentária código 10.301.1004.2032 / 10.122.1004.2027 /
10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 604 / RECEITA DE IMP. E TRANSF - SAUDE 15%.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 22 de dezembro de 2.023
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 22/12/2023 às 13:51, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 427626 e o código verificador 25D58FD8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-1475 22/12/2023 427660
Docto ID: 427626 v1