Projeto de Lei 2358 de 24/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 436680 e CRC: 2AF0C2B6). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.358 DE 24 DE JANEIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 73.855,00, e incorporação do
elemento de despesa 4.4.90.52.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00 material
permanente, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 73.855,00 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 73.855,00
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
487 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 60.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 2002 2 571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012127 Convenio 411/PGE-2022 - Aquisição de Mobil
488 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 13.855,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2022 E 2023), QUAL TEM POR OBJETO
CONVÊNIO Nº 411/PGE-2022 PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DESLIZANTE)
SEMECE. 73.855,00
Fontes de Recurso
2 500 13.855,00
2 571 60.000,00
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância de R$ 73.855,00 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2002 2 571 / CONVENIO 411/PGE2022 - AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DESLIZANTE).
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de janeiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2024 às 09:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 436680 e o código verificador 2AF0C2B6.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 34 SEMECE 24.01.24 73.855,00 24/01/2024 436718
Docto ID: 436680 v1
ID: 436718 e CRC: FF62BB83
ID: 436718 e CRC: FF62BB83
ID: 436718 e CRC: FF62BB83
ID: 436718 e CRC: FF62BB83
ID: 436718 e CRC: FF62BB83
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 436718
D2C594A0DC0ED5A470179AE7E1CC95CB
FF62BB83
MD5:
CRC:
SHA256: 85940D0DEDC834D30E3A55E472BEA635779B566A85D112FB202C0590831BDEF0
Anexos
Tipo do Documento
MEM 34 SEMECE 24.01.24 73.855,00
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.358 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DE EXCERCICIOS ANTERIORES (2022 E 2023), QUAL TEM POR OBJETO CONVÊNIO PARA AQUISIÇÃO DE
MOBILIÁRIO (ARMÁRIO DESLIZANTE) – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 24/01/2024 08:12:59 Finalização: 24/01/2024 08:13:06
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/01/2024 08:12:59
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/01/2024 08:12:59
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/01/2024 08:12:59
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2358 24/01/2024 436680
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