Projeto de Lei 2359 de 24/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 436750 e CRC: D3DF9948). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.359 DE 24 DE JANEIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 155.000,40, e incorporação
do elemento de despesa 4.4.90.51.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa 4.4.90.51.00 obras
instalações, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo -
SEMECE, a importância de R$ 155.000,40 (cento e cinquenta e cinco mil reais e quarenta
centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 155.000,40
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
489 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 29.740,39
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 2003 2 571
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 125 Conv. 393/PGE/2022 Reforma e Ampl Esc Ma
490 12.361.1006.2014.0000 Manutenção do Ensino Fundamental 125.260,01
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.:02 500
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 001 Receita de Imp. e Transf - EDU 25%
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
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SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, QUAL TEM POR OBJETO CONVÊNIO
393/PGE/2022 AMP. DA ESCOLA MARIA MATILDE SEMECE. 155.000,40
Fontes de Recurso
2 500 125.260,01
2 571 29.740,39
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 155.000,40 (cento e cinquenta e cinco mil reais e quarenta centavos), na dotação
orçamentária código 12.361.1006.2014 / Fonte de Recurso 2003 2 571 / CONVÊNIO
393/PGE/2022 AMPL. DA ESCOLA MARIA MATILDE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 24 de janeiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 24/01/2024 às 09:28, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 436750 e o código verificador D3DF9948.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 37 SEMECE 24.01.24 155.000,40 24/01/2024 436774
Docto ID: 436750 v1
ID: 436774 e CRC: CD1FD9D5
ID: 436774 e CRC: CD1FD9D5
ID: 436774 e CRC: CD1FD9D5
ID: 436774 e CRC: CD1FD9D5
ID: 436774 e CRC: CD1FD9D5
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 436774
FFE277FB6C4198C795406DFFAC215498
CD1FD9D5
MD5:
CRC:
SHA256: 5DB61993E4C18BA554241AD520D9AB7D4FF77F6B910C6A4E72C2082B881016E8
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 37 SEMECE 24.01.24 155.000,40
Identificação/Número
24/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.359 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, QUAL TEM POR OBJETO CONVÊNIO 393/PGE/2022 REFORMA DA ESCOLA MARIA
MATILDE – SEMECE
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 24/01/2024 09:07:46 Finalização: 24/01/2024 09:07:53
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 24/01/2024 09:07:46
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 24/01/2024 09:07:46
ASSUNTOS
Projeto de Lei 24/01/2024 09:07:46
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2359 24/01/2024 436750
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