Projeto de Lei 2360 de 25/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 437199 e CRC: 36ED9BAA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.360 DE 25 DE JANEIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 91.856,77, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.30.00 e
4.4.90.52.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.30.00
material de consumo e 4.4.90.52.00 material permanente, por intermédio da Secretaria Municipal
de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a importância de R$ 91.856,77 (noventa e
um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete centavos) distribuídos as seguintes
dotações:
Suplementação ( + ) 91.856,77
Superávit Financeiro
020500 SECRETARIA MUN. DE EDUC. CULTURA E ESPORTE TURISMO
492 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 27.557,03
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02569
2 Recursos de Exercícios Anteriores
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
493 12.365.1006.2019.0000 Pagamento de Pessoal - Educação Infantil - Creche 64.299,74
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
F.R.: 02569
2 Recursos de exercícios Anteriores
012 165 ETI - Escola em Tempo Integral
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2360 de 25/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 437199 e CRC: 36ED9BAA). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO,
QUAL TEM POR OBJETO ETI - ESCOLA TEMPO INTEGRAL SEMECE.
91.856,77
Fontes de Recurso
2 569 91.856,77
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo - SEMECE, a
importância R$ 91.856,77 (noventa e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e setenta e sete
centavos), na dotação orçamentária código 12.365.1006.2019 / Fonte de Recurso 2 569 / ETI -
ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 25 de janeiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 25/01/2024 às 10:52, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 437199 e o código verificador 36ED9BAA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 46 SEMECE 25.01.24 91.856,77 25/01/2024 437342
Docto ID: 437199 v1
ID: 437342 e CRC: F5ED152B
ID: 437342 e CRC: F5ED152B
ID: 437342 e CRC: F5ED152B
ID: 437342 e CRC: F5ED152B
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 437342
0A7DA96D01BBB2F3FEA84CDF2957973E
F5ED152B
MD5:
CRC:
SHA256: 71CDC08B11E45B49A237466E35B96789FFE18006028DF43E465BBD9986E7F173
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 46 SEMECE 25.01.24 91.856,77
Identificação/Número
25/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.360 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE AO SUPERÁVIT FINANCEIRO, QUAL TEM POR OBJETO ETI -
ESCOLA TEMPO INTEGRAL – SEMECE.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 25/01/2024 10:18:05 Finalização: 25/01/2024 10:18:13
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 25/01/2024 10:18:05
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 25/01/2024 10:18:05
ASSUNTOS
Projeto de Lei 25/01/2024 10:18:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2360 25/01/2024 437199
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 437342 e o CRC F5ED152B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.