materia nº 2362/2024

Projeto de Lei 2362 de 30/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 438811 e CRC: A5ABC2B8). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.322 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 7.599,87, incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, incorporação do elemento de despesa 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 7.599,87 (sete mil,
quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 7.559,87
 Superávit Financeiro
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
497 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estadas Vicinais 7.559,87
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 10022701
2 Recursos de Exercícios Anteriores
002 142 CONVENIO 071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICI
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO
DO CONVÊNIO Nº 071/PJ/DER-RO SEMOSP. 7.559,87
Fontes de Recurso
2 701 7.559,87
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
Projeto de Lei 2362 de 30/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 438811 e CRC: A5ABC2B8). Pág: 2/2
7.599,87 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), na dotação
orçamentária código 26.782.1008.2055 / Fonte de Recurso 1002 02 701 / CONVENIO
071/PJ/DER/RO RECUP ESTRAD VICINAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 30 de janeiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/01/2024 às 12:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 438811 e o código verificador A5ABC2B8.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos 01-Memorando-43 30/01/2024 439038
Docto ID: 438811 v1
Memorando 43 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 438207 e CRC: 47B21AEA). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
Memorando nº 43/SEMOSP/2024
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SEMOSP
Prefeitura Municipal de Vale do Paraíso/RO
Vale do Paraíso/RO, 29 de janeiro de 2024
A: Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Especial por Superávit
Excelentíssima Senhora Prefeita,
Com os cordiais cumprimentos, venho pelo presente solicitar de Vossa Excelência, autorização para
Abertura de Crédito Especial por Superávit no valor de R$ 7.599,87 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e
oitenta e sete centavos) referente ao Convênio nº 071/PJ/DER-RO, que tem por objeto a recuperação de estradas
vicinais neste município de Vale do Paraíso RO, para que seja possível realizar a devolução de saldo do
convênio supracitado, uma vez que o mesmo encontra-se finalizado.
Colocação do valor de R$ 7.599,87 (sete mil, quinhentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos) -
SUPERÁVIT
Iduso: 0
Grupo: 2
Código: 701
Detalhamento: 00
Fonte STN: 2.701.0000
Cód. Aplicação: 002-142
Programação: 26.782.1008.2055.0000 Manutenção e Conservação de Estradas Vicinais
Elemento 3.3.90.93.00
Ficha: ?
ID: 439038 e CRC: E0C63AF4
Memorando 43 de 29/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 438207 e CRC: 47B21AEA). Pág: 2/2
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente por JOSÉ GASQUI PERRETA FILHO, SECRETARIO
MUNICIPAL DE OBRAS - SUBSTITUTO, em 29/01/2024 às 09:29, horário de Vale do Paraíso/RO,
com fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 29/01/2024 às 14:57, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 438207 e o código verificador 47B21AEA.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Extrato Superavit 29/01/2024 438211
Docto ID: 438207 v1
ID: 439038 e CRC: E0C63AF4
ID: 438211 e CRC: D311A23B ID: 439038 e CRC: E0C63AF4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 438211
AF0CFD1BDB47B03A6098A621F10C423D
D311A23B
MD5:
CRC:
SHA256: D27F93DF5D5296E7B640B50EE2AC5BE0C902BBEE9BED0114D43A3C6C7A922DFF
Extrato
Tipo do Documento
Superavit
Identificação/Número
29/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
abertura de credito por superavit financeiro referente ao convênio 071/PJ/DER-RO
Súmula/Objeto:
Usuário: JOSIANE DE LIMA NEIMOG RECH
Criação: 29/01/2024 09:20:05 Finalização: 29/01/2024 09:20:21
INTERESSADOS
SECRETARIA MUN. DE PLANEJAMENTO/SEMPLAD VALE DO PARAISO RO 29/01/2024 09:20:05
ASSUNTOS
Superávit Financeiro 29/01/2024 09:20:05
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Memorando 43 29/01/2024 438207
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 438211 e o CRC D311A23B.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.
ID: 439038 e CRC: E0C63AF4
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 439038
CA1EE4AABBBD20B51480DC496208078D
E0C63AF4
MD5:
CRC:
SHA256: FDCCBC8617015CF039B44482E069B53D6701E0E9D6A9B2E3748074A708C84783
Anexos
Tipo do Documento
01-Memorando-43
Identificação/Número
30/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.362 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, REFERENTE À DEVOLUÇÃO DE SALDO DO CONVÊNIO Nº 071/PJ/DER-RO –
SEMOSP.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 30/01/2024 12:17:54 Finalização: 30/01/2024 12:18:01
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 30/01/2024 12:17:54
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 30/01/2024 12:17:54
ASSUNTOS
Projeto de Lei 30/01/2024 12:17:54
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2362 30/01/2024 438811
A autenticidade deste documento pode ser conferida através do QRCode acima ou ainda através do site
portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 439038 e o CRC E0C63AF4.
DigProc - Gestão Integrada de Documentos e Processos Eletrônicos Página 1.