materia nº 2363/2024

Projeto de Lei 2363 de 31/01/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 439831 e CRC: BD58F65F). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.362 DE 31 DE JANEIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 44.540,12,
incorporação dos elementos de despesas
3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa: 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO
DETERMINADO, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 44.540,12 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta
reais e doze centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.540,12
 Excesso
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
505 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
3.665,65
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
506 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
12.399,97
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
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1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
507 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
11.197,39
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
508 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
17.277,11
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM
PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE
SEMSAU. 44.540,12
Fontes de Recurso
1 605 44.540,12
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 44.540,12 (quarenta e
quatro mil quinhentos e quarenta reais e doze centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST. FINAN. DA UNIÃO
AOS ENFERMEIROS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 31 de janeiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 31/01/2024 às 13:11, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 82 SEMSAU 31.01.24 44.540,12 31/01/2024 439881
Docto ID: 439831 v1
ID: 439881 e CRC: D739CE26
ID: 439881 e CRC: D739CE26
ID: 439881 e CRC: D739CE26
ID: 439881 e CRC: D739CE26
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 439881
3B7BCFFB0C411B0735D9971DC2D0304F
D739CE26
MD5:
CRC:
SHA256: 1F2D7499449D2688CBCC3FED72CCAAB33CDD6BC04262F3025123575721D2F1A9
Anexos
Tipo do Documento
MEM 82 SEMSAU 31.01.24 44.540,12
Identificação/Número
31/01/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.363 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA
ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL DE PEQUENO PORTE – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 31/01/2024 11:28:36 Finalização: 31/01/2024 11:28:46
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 31/01/2024 11:28:36
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 31/01/2024 11:28:36
ASSUNTOS
Projeto de Lei 31/01/2024 11:28:36
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2363 31/01/2024 439831
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 439881 e o CRC D739CE26.
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