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Projeto de Lei 2364 de 01/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 440531 e CRC: 80E151E4). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.364 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 24.048,90, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00 -
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.048.90 (vinte e quatro mil, quarenta e oito
reais e noventa centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 24.048,90
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
510 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
24.048,90
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 30012621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 204 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS DAMIANA BORGE
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023 TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO
DE SALDO DE CONVENIO REFERENTE A REFORMA E AMPLIAÇÃO DA UBS DAMIANA
BORGES DE AMORIM NO DISTRITO DE SANTA ROSA SEMSAU. 24.048,90
Fontes de Recurso
2 621 24.048,90
Projeto de Lei 2364 de 01/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 440531 e CRC: 80E151E4). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 24.048.90 (vinte e
quatro mil, quarenta e oito reais e noventa centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / Fonte de Recurso 3001 2 621 / REFORMA E AMPLIAÇÃO DO UBS
DAMIANA BORGE.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 01 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 01/02/2024 às 10:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 440531 e o código verificador 80E151E4.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 88 SEMSAU 01.02.24 24.048,90 01/02/2024 440545
Docto ID: 440531 v1
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