materia nº 2367/2024

Projeto de Lei 2367 de 02/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 441020 e CRC: 32165A8B). Pág: 1/3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.367 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 44.540,12,
incorporação dos elementos de despesas
3.1.90.11.00 e 3.1.90.04.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, e incorporação dos elementos de despesa: 3.1.90.11.00 -
vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil 3.1.90.04.00 - contratação por tempo determinado,
no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a
importância de R$ 44.540,12 (quarenta e quatro mil, quinhentos e quarenta reais e doze centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 44.540,12
Excesso
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
505 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
3.665,65
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
506 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
12.399,97
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
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F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
507 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
11.197,39
3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
508 10.302.1004.2034.0000 Manutenção das Atividades Hospitalar e Ambulatorial
17.277,11
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
F.R.: 01605
1 Recursos do Exercício Corrente
010 299 ASSIST. FINAN. DA UNIÃO AOS ENFERMEIROS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, TENDO POR OBJETO A MANUTENÇÃO DO PISO DA
ENFERMAGEM PARA ATENDER AS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICA E HPP HOSPITAL
DE PEQUENO PORTE SEMSAU. 44.540,12
Fontes de Recurso
1 605 44.540,12
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 44.540,12 (quarenta e
quatro mil quinhentos e quarenta reais e doze centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 605 / ASSIST. FINAN. DA UNIÃO
AOS ENFERMEIROS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 02 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 02/02/2024 às 11:07, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 441020 e o código verificador 32165A8B.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 82 SEMSAU 31.01.24 44.540,12 02/02/2024 441042
Docto ID: 441020 v1