CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
PARECER Nº 06/202
CONJUNTO:COMISSÃO PERMENTE
COMISSÃO PERMENTE DE
COMISSÃO PERMENTE
REF.: PROJETO DE LEI Nº
Voto do Relator
A matéria versa sobre o
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
44.540,12eincorporação dos
3.1.90.04.00 de dá providências.
A autorização para abertura de crédito adicional especial
tem comofinalidadeo reforço orçamentário para atender a
de Saúde - SEMSAU, neste exercício financeiro de
de recursos na manutenção das atividades da Rede Básica de
Saúde/Contratação por tempo determinado, Vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil e contratação por tempo determinado, nos valores e
constantes do art. 1º do projeto de lei
A
estabelecem o art. 41, II e
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
autorizado por lei e aberto por de
A cobertura do
procedida por excesso de arrecadação, referente a manutenção do piso da
Enfermagem para atender as atividades da Atenção
de Pequeno Porte - SEMSAU, c
projeto, na forma do art. 2º, fundamentando
II da Lei 4.320/64.
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
arrecadação, atende os requisitos legais pertinentes.
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
COMISSÕES PERMANENTES EM CONJUNTO
2024DAS COMISSÕES PERMANENTES
:COMISSÃO PERMENTE DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
COMISSÃO PERMENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMENTE E DE ORÇAMENTO E FINANÇAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.367/2024.
A matéria versa sobre o Projeto de Lei nº
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
incorporação dos elementos de despesas 3.1.90.11.00 e
3.1.90.04.00 de dá providências.
autorização para abertura de crédito adicional especial
reforço orçamentário para atender a Secretaria Municipal
, neste exercício financeiro de 2024, com vista a aplicação
de recursos na manutenção das atividades da Rede Básica de
Saúde/Contratação por tempo determinado, Vencimentos e vantagens fixas
pessoal civil e contratação por tempo determinado, nos valores e
do projeto de lei.
abertura de crédito adicional especial
art. 41, II e o art. 42 da Lei nº 4.320/64, é destinada a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
autorizado por lei e aberto por decreto executivo,
A cobertura do aludido crédito adicional especial será
excesso de arrecadação, referente a manutenção do piso da
Enfermagem para atender as atividades da Atenção Básica e HPP
SEMSAU, conforme documentos que acompanham
projeto, na forma do art. 2º, fundamentando-se a matéria no art. 43, § 1º, inciso
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja,
, atende os requisitos legais pertinentes.
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
RMANENTES, EM
DE JUSTIÇA E REDAÇÃO;
EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei nº 2.367/2024 –
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de
Arrecadação, no orçamento vigente, no valor de R$
elementos de despesas 3.1.90.11.00 e
autorização para abertura de crédito adicional especial
Secretaria Municipal
m vista a aplicação
de recursos na manutenção das atividades da Rede Básica de
Saúde/Contratação por tempo determinado, Vencimentos e vantagens fixas –
pessoal civil e contratação por tempo determinado, nos valores e dotações
abertura de crédito adicional especial,conforme
é destinada a despesas
para as quais não haja dotação orçamentária específica, sendo o crédito
crédito adicional especial será
excesso de arrecadação, referente a manutenção do piso da
HPP – Hospital
s que acompanham o
se a matéria no art. 43, § 1º, inciso
A autorização para abertura do crédito orçamentário com
a indicação dos recursos para a sua cobertura, ou seja, excesso de
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
2024 o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do
Deputado Laerte, a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas
atividades inerentes ao objeto d
da enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.
Estando o projeto de aco
e a Lei nº 4.320/64, voto
Vale do Paraíso/RO,
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator
Parecer das Comissões
Acompanham o voto do
BRUNO JOSÉ CAMATA
Presidente das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
Membro
GILSON CARLOS LUIZ
Membro
FABIANA MARIA DOS SANTOS
Membro
ESTADO DE RONDÔNI
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
o crédito citado no art. 1º nas respectivas dotações e valor.
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
desses recursos oriundos do excesso, relativos a emenda parlamentar do
a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas
atividades inerentes ao objeto do crédito, que consiste no pagamento do piso
da enfermagem da Secretaria Municipal de Saúde.
Estando o projeto de acordo com a Constituição Federal
e a Lei nº 4.320/64, voto favorável à sua aprovação.
Vale do Paraíso/RO, 15 de fevereiro de 202
HUMBERTO SILVA NASCIMENTO
Relator das Comissões em Conjunto
ões em Conjunto:
Acompanham o voto do Relator:
BRUNO JOSÉ CAMATA
das Comissões em Conjunto
ELSON DAS NEVES LIMA
FABIANA MARIA DOS SANTOS
ESTADO DE RONDÔNIA
MUNICIPAL
CÂMARA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
O art. 3º inclui na LDO e PPA para este exercício de
Com a abertura do crédito e a inserção no orçamento
relativos a emenda parlamentar do
a Secretaria Municipal promoverá a manutenção de suas
o crédito, que consiste no pagamento do piso
rdo com a Constituição Federal
de 2024.