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Projeto de Lei 2371 de 07/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 442851 e CRC: FF8CCFF3). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.371 DE 07 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, no
orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00,
incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00,
e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Excesso de Arrecadação, incorporação do elemento de despesa 4.4.90.52.00
material permanente, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 300.000,00
Excesso
020800 SECRETARIA MUN. DE OBRAS SERV. P. AG. E MEIO AMBIE
514 04.122.1003.2050.0000 Manutenção das Atividades da SEMOSP 300.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE F.R.: 01 706
1 Recursos do Exercício Corrente
002 168 Transf Especial Aporte Aquis Compact/Lix
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, REFERENTE À TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO -
APORTE PARA AQUISIÇÃO DE 01 (UM) CAMINHÃO COMPACTADOR E LIXEIRAS SEMOSP.
300.000,00
Fontes de Recurso
1 706 300.000,00
Projeto de Lei 2371 de 07/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 442851 e CRC: FF8CCFF3). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, a importância R$
300.000,00 (trezentos mil reais), na dotação orçamentária código 04.122.1003.2050 / Fonte de
Recurso 1001 01 706 / TRANSF ESPECIAL APORTE AQUIS COMPACT/LIX..
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 07 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 07/02/2024 às 12:55, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 442851 e o código verificador FF8CCFF3.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 56 SEMOSP 07.02.24 300.000,00 07/02/2024 442884
Docto ID: 442851 v1
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