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Projeto de Lei 2374 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445624 e CRC: 5F1DF6EC). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.374 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no
orçamento vigente, no valor de R$ 9.416,60, e
incorporação dos elementos de despesa
3.3.90.14.00 e 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.14.00 diária
civil e 3.3.90.30.00 material de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da
Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 9.416,60
(nove mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 9.416,60
Superávit Financeiro
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
543 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do FMAS 2.000,00
3.3.90.14.00 DIÁRIAS - CIVIL F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
544 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do FMAS 7.416,60
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02661
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2374 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445624 e CRC: 5F1DF6EC). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA- CRIANÇA FELIZ MAIS SEMTAS.
9.416,60
Fontes de Recurso
2 661 9.416,60
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
9.416,60 (nove mil quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 661 / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2024 às 18:41, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br,
informando o ID 445624 e o código verificador 5F1DF6EC.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM 50 SEMTAS 16.02.24 9.416,60 16/02/2024 445665
Docto ID: 445624 v1
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