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Projeto de Lei 2375 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445674 e CRC: A33F8A0E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.375 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 2.740,88, e incorporação do
elemento de despesa 3.3.90.30.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação do elemento de despesa 3.3.90.30.00 material
de consumo, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria Municipal de
Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$ 2.740,88 (dois mil setecentos e
quarenta reais e oitenta e oito centavos) distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 2.740,88
Superávit Financeiro
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
545 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do FMAS 2.740,88
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 02669
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 106 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS SEMTAS. 2.740,88
Fontes de Recurso
2 669 2.740,88
Projeto de Lei 2375 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445674 e CRC: A33F8A0E). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
2.740,88 (dois mil setecentos e quarenta reais e oitenta e oito centavos) na dotação orçamentária
código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 669 / PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2024 às 18:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO E EXTRATO 16/02/2024 445794
Docto ID: 445674 v1
ID: 445794 e CRC: 9143D06F
ID: 445794 e CRC: 9143D06F
ID: 445794 e CRC: 9143D06F
ID: 445794 e CRC: 9143D06F
ID: 445794 e CRC: 9143D06F
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 445794
6933C683E626829268565D95069ACCCA
9143D06F
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CRC:
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Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO E EXTRATO
Identificação/Número
16/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.375 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- PROGRAMA CRIANÇA FELIZ MAIS – SEMTAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2024 10:37:49 Finalização: 16/02/2024 10:38:09
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 16/02/2024 10:37:49
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 16/02/2024 10:37:49
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/02/2024 10:37:49
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2375 16/02/2024 445674
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