materia nº 2376/2024

Projeto de Lei 2376 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445858 e CRC: FCD9136E). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.376 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 19.670,56, e incorporação
dos elementos de despesa 3.3.90.32.00 e
3.3.50.43.00, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro e incorporação dos elementos de despesa 3.3.90.32.00
distribuição gratuita e 3.3.50.43.00 subvenções sociais, no Orçamento Programa em vigor, por
intermédio da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância
de R$ 19.670,56 (dezenove mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos)
distribuídos as seguintes dotações:
Suplementação ( + ) 19.670,56
Superávit Financeiro
020700 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
546 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do FMAS 6.000,00
3.3.50.43.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
547 08.243.1029.2047.0000 Manutenção das Atividades do FMAS 13.670,56
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUIT
F.R.: 02899
2 Recursos de Exercícios Anteriores
008 107 BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
Projeto de Lei 2376 de 16/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 445858 e CRC: FCD9136E). Pág: 2/2
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS
ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL - BENEFÍCIOS EVENTUAIS SEMTAS. 19.670,56
Fontes de Recurso
2 899 19.670,56
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social - SEMTAS, a importância de R$
19.670,56 (dezenove mil seiscentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) na dotação
orçamentária código 08.243.1029.2047 / Fonte de Recurso 02 899 / BENEFÍCIOS EVENTUAIS.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 16 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 16/02/2024 às 18:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 445858 e o código verificador FCD9136E.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEMORANDO E EXTRATO DE SUPERAVIT 16/02/2024 445965
Docto ID: 445858 v1
ID: 445965 e CRC: E45F88BF
ID: 445965 e CRC: E45F88BF
ID: 445965 e CRC: E45F88BF
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ID: 445965 e CRC: E45F88BF
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 445965
83FDDD35202A2F873A2F313727B4C486
E45F88BF
MD5:
CRC:
SHA256: C30A2D0694F9E1113B566E39F43007B51A05F30AD2C786A14650720B5B0DABCD
Anexos
Tipo do Documento
MEMORANDO E EXTRATO DE
SUPERAVIT
Identificação/Número
16/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.376 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
- BENEFÍCIOS EVENTUAIS – SEMTAS.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 16/02/2024 11:42:18 Finalização: 16/02/2024 11:42:36
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 16/02/2024 11:42:18
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 16/02/2024 11:42:18
ASSUNTOS
Projeto de Lei 16/02/2024 11:42:18
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2376 16/02/2024 445858
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portaldatransparencia.valedoparaiso.ro.gov.br informando o ID 445965 e o CRC E45F88BF.
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