materia nº 2377/2024

Projeto de Lei 2378 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446171 e CRC: 4DF67480). Pág: 1/2
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE VALE DO PARAÍSO
PROJETO DE LEI Nº 2.378 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2.024. LEI 2.228 DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2.023
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, no orçamento
vigente, no valor de R$ 38.676,23, incorporação do
elemento de despesas 3.3.90.93.00, e dá outras
providências.
A Prefeita Municipal de Vale do Paraíso, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 113, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes do Município que,
submete à apreciação da Câmara de Vereadores para aprovação e posterior sanção, o seguinte
Projeto de Lei:
Artigo 1º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional
Especial por Superávit Financeiro, e incorporação do elemento de despesa: 3.3.90.93.00
indenizações e restituições, no Orçamento Programa em vigor, por intermédio da Secretaria
Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 38.676,23 (trinta e oito mil setecentos e
setenta e seis reais e vinte e três centavos) distribuídos as seguintes dotações:
 Suplementação ( + ) 38.676,23
Superávit Financeiro
020600 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
557 10.301.1004.2032.0000 Manutenção das Atividades da Rede Básica de Saúde
38.676,23
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES F.R.: 02621
2 Recursos de Exercícios Anteriores
010 293 PICK UP - VEÍCULO ESTADO
Artigo 2º A cobertura do presente Crédito Adicional Especial será procedida por:
SUPERÁVIT FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE
SALDO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (PICK-UP) SEMSAU. 38.676,23
Fontes de Recurso
2 621 38.676,23
Projeto de Lei 2378 de 19/02/2024, assinado na forma do Decreto nº 6.450/2020 (ID: 446171 e CRC: 4DF67480). Pág: 2/2
Artigo 3º Fica incluído na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Plano Plurianual PPA, no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSAU, a importância de R$ 38.676,23 (trinta e oito
mil setecentos e setenta e seis reais e vinte e três centavos) na dotação orçamentária código
10.301.1004.2032 / 10.302.1004.2034 / Fonte de Recurso 01 621 / PICK UP - VEÍCULO
ESTADO.
Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Vale do Paraíso, 19 de fevereiro de 2.024
Poliana de Moraes Silva Gasqui Perreta
Prefeita Municipal
Av. Paraíso, 2601 - Centro - Vale do Paraíso/RO CEP: 76.923-000
Contato: (69) 3464-1005 - Site: www.valedoparaiso.ro.gov.br - CNPJ: 63.786.990/0001-55
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) por POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI
PERRETA, PREFEITA MUNICIPAL, em 19/02/2024 às 15:42, horário de Vale do Paraíso/RO, com
fulcro no art. 18 do Decreto nº 6.450 de 18/05/2020.
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informando o ID 446171 e o código verificador 4DF67480.
Anexos
Seq. Documento Data ID
1 Anexos MEM Nº 150 SEMSAU 19.02.24 38.676,23 19/02/2024 446388
Docto ID: 446171 v1
ID: 446388 e CRC: D20149F7
ID: 446388 e CRC: D20149F7
ID: 446388 e CRC: D20149F7
ID: 446388 e CRC: D20149F7
63.786.990/0001-55
Av. Paraíso, 2601 - Centro
valedoparaiso.ro.gov.br
Municipío de Vale do Paraíso
FICHA CADASTRAL DO DOCUMENTO ELETRÔNICO
ID: 446388
E76B836754A11EEB93CB015A838DA5A1
D20149F7
MD5:
CRC:
SHA256: 73EBC02F78265FF056E3CB9A1789EA98DB3664FF40D8B97E4367E368218E4510
Anexos
Tipo do Documento
MEM Nº 150 SEMSAU 19.02.24 38.676,23
Identificação/Número
19/02/2024
Data
Processo: 0-0/0
Processo Documento
PROJETO DE LEI 2.378 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT
FINANCEIRO, DO EXCERCICIO DE 2023, TENDO POR OBJETO DEVOLUÇÃO DE SALDO REFERENTE À AQUISIÇÃO DE
VEÍCULO (PICK-UP) – SEMSAU.
Súmula/Objeto:
Usuário: LUCIMAR CRISTINA RECH
Criação: 19/02/2024 10:09:00 Finalização: 19/02/2024 10:09:11
INTERESSADOS
CRISTIANE RODRIGUES DA COSTA SANTANA Vale do Paraíso RO 19/02/2024 10:09:00
POLIANA DE MORAES SILVA GASQUI PERRETA VALE DO PARAISO RO 19/02/2024 10:09:00
ASSUNTOS
Projeto de Lei 19/02/2024 10:09:00
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Projeto de Lei 2378 19/02/2024 446171
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